Aprovado projeto que regulamenta a presença de caminhões no perímetro urbano

A Câmara Municipal de Vera aprovou, em sessão plenária realizada na segunda-feira (1º), o Projeto de Lei nº 043/2025, que estabelece restrições à circulação de caminhões e veículos de carga no perímetro urbano do município. A medida foi proposta pela Prefeitura e tem como objetivo atender a uma determinação judicial, além de reduzir os impactos do tráfego pesado na infraestrutura viária e na segurança dos moradores.

Segundo o texto, a lei proíbe a circulação, o estacionamento e o tráfego de veículos de carga com peso bruto total acima de 4 toneladas em áreas comerciais e residenciais da cidade, classificadas como Vias Estruturais Restritas (VER). Para os casos excepcionais, foram criadas rotas específicas denominadas Vias para Circulação de Veículos Pesados (VCVP).

O projeto foi formulado com a participação dos motoristas e proprietários de caminhões, carretas, bi-trens e rodotrens, foram realizadas reuniões entre vereadores, prefeito, departamento juridico e também com o Ministério Público. 

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 Rotas liberadas para veículos pesados

A nova legislação define que caminhões poderão trafegar apenas em vias determinadas, como a Avenida Otawa, Rua Colômbia, Rua Haiti, Rua Havana, além do prolongamento da Avenida Brasil, no trecho a partir da Prefeitura em direção ao anel rodoviário. Também estão liberadas as estradas e acessos localizados fora do perímetro urbano.

O prefeito de Vera, Yago Pezarico Giacomelli, destacou a necessidade da medida.
“O presente Projeto de Lei tem por objetivo primeiramente atender a uma determinação judicial decorrente da Ação Civil Pública, mas também busca regulamentar o tráfego de veículos pesados no município para resguardar o fluxo, a segurança dos munícipes e o patrimônio público, como meio-fios, tampas de bueiro e a malha asfáltica”, afirmou.

Exceções previstas na lei

Apesar da restrição, a legislação prevê exceções. Estão liberados para circulação no perímetro urbano os veículos de carga de pequeno porte (VUCs), além de veículos de emergência, coleta de lixo, transporte de valores, serviços públicos de manutenção e transporte de produtos perecíveis ou farmacêuticos. Caminhões-tratores sem reboques também poderão circular.

Outra exceção se aplica ao período entre 0h e 5h da manhã, quando veículos de carga poderão transitar em algumas áreas específicas, desde que não utilizem avenidas não habilitadas pela lei. Além disso, caminhões poderão acessar estabelecimentos como oficinas, postos de combustível e borracharias, ou realizar carga e descarga para o comércio local.

Fiscalização e prazo de adaptação

O descumprimento da lei acarretará penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, entre elas a infração por transitar em locais e horários não permitidos. A Prefeitura terá prazo de 90 dias para regulamentar a medida e instalar a sinalização adequada.

Já a lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação, período em que será realizada uma campanha de orientação aos motoristas. “O prazo se justifica para que o trânsito possa se familiarizar com as novas regras e para que a Polícia Militar desenvolva uma campanha preventiva, evitando autuações decorrentes do desconhecimento da norma”, explicou o prefeito Giacomelli na mensagem anexo ao projeto.

Para facilitar a adesão dos motoristas, e atender a ordem judicial, a Prefeitura se comprometeu em ceder na forma de Concessão de Uso um espaço para o estacionamento dos Caminhões, carretas e rodo-trens, esse foi o ponto discutido na última reunião com o Ministério Público, já que o local (que fica lno entroncamento da Avenida Brasil com a Estrada Laura), segundo o prefeito, depende de um extenso trabalho de terraplanagem já que ali estarão estacionados veículos muito pesados, e para isso será preciso tirar o maquinário da Prefeitura das obras de recuperação das estradas, outro serviço essencial e que precisa ser feito antes do início do período chuvoso.

Então o promotor fez alguns questionamentos, entendeu as dificuldades da prefeitura e pediu que enquanto o projeto tramita na Câmara, é regulamentado e o espaço da associação não é concluído, que seja realizado um trabalho de conscientização junto aos caminhoneiros.

A orientação é que motoristas sejam informados sobre os limites da circulação e as alternativas disponíveis para evitar transtornos ao comércio e aos moradores.

Impacto esperado na cidade

Com a restrição, a Prefeitura espera reduzir os congestionamentos no centro e em áreas residenciais, diminuir o risco de acidentes e evitar danos à infraestrutura urbana. A medida também deve impactar diretamente o transporte de cargas, exigindo das empresas e motoristas planejamento maior nas rotas.

A decisão reflete uma tendência adotada em outros municípios brasileiros que enfrentam problemas semelhantes com o tráfego pesado em áreas urbanas.

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