Atendimento presencial:
- Segunda à sexta-feira, das 07h às 13h
- Rua Montevidéu, nº 1824, Centro.
- Vera - Mato Grosso.
- Cep: 78.880-000
- Caixa postal: 14
- Fone/Whats: 55 (66) 992.183.511
- Email: ouvidoria@vera.mt.leg.br

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Como fazer a sua manifestação na Ouvidoria.
  

O que é a Lei de Acesso à Informação?

Regulamentação

• Lei de Acesso à Informação (LAI) - Federal nº 12.527/2011  - Acessar   regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
• Normativa do município -  Lei n° 1041/2013  - Acessar  Lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do município.