Termo de Fomento aprovado autoriza repasse de recursos para 3ª campanha de castração de gatos e cachorros de Vera

A Câmara Municipal de Vera, aprovou no dia (30/06) o Projeto de Lei nº 035/2025, que autoriza o Poder Executivo a firmar um Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais Mi&Au 
O objetivo é viabilizar a terceira edição do mutirão de castração de cães e gatos no município, com um repasse de R$ 89 mil oriundo de EMENDA IMPOSITIVA de autoria do verador Marcelo e dos ex-vereadores  Donizete Panizon e Gilmar Moro, em 2024, e que será paga em parcela única até o dia 25 de julho.

Conforme destaca a mensagem ao projeto, a parceria com a Associação Mi&Au reforça o compromisso da gestão com a causa animal e com a saúde pública. Os mutirões de castração são considerados estratégias eficazes para o controle ético e sustentável da população de animais domésticos, além de prevenirem doenças e abandonos.

“Este é um projeto de grande relevância social. A Mi&Au desenvolve um trabalho reconhecido pela comunidade, e o mutirão é uma demanda antiga que traz benefícios diretos à saúde pública e ao bem-estar dos animais”, destacou o prefeito Yago na justificativa encaminhada à Câmara.

Base legal, recursos, fiscalização e prestação de contas:

Segundo o projeto aprovado, a Associação Mi&Au terá até o dia 30 de setembro para prestar contas detalhadas sobre a aplicação do recurso.
A medida, proposta pelo prefeito Yago, tem como base a Lei Federal nº 13.019/2014, que regula parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

A execução do Termo de Fomento será acompanhada de perto pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, além da Assessoria Jurídica da Prefeitura. A entidade beneficiada deverá apresentar uma série de documentos comprobatórios dos gastos, como notas fiscais, contratos de serviços, orçamentos e comprovantes bancários.

Entre os itens exigidos na prestação de contas estão:

• Demonstrativo de receitas e despesas;
• Relação de pagamentos efetuados;
• Notas fiscais com detalhamento dos serviços ou bens adquiridos;
• Cópia dos contratos formalizados;
• Comprovantes de transferências ou pagamentos via cheque, ordem bancária ou PIX;
• Comprovação da devolução de recursos não utilizados.

A não entrega ou irregularidade na documentação impede a celebração de novos convênios entre a entidade e o poder público municipal.

Experiência e atuação da Mi&Au 

 Com sede na Rua Guatemala, no centro de Vera, a Associação Protetora dos Animais Mi&Au tem se consolidado como uma das principais referências na proteção e cuidado de animais em situação de abandono no município. A organização atua com resgates, adoções, atendimentos veterinários e campanhas de conscientização.

A realização de mutirões de castração é uma das frentes mais visíveis do trabalho da entidade, que já realizou duas edições anteriores da ação, ambas com boa adesão da população. A terceira edição, agora respaldada por recursos públicos, promete ampliar o alcance e garantir a gratuidade do serviço para famílias de baixa renda.

A vigência do Termo de Fomento será até 30 de setembro de 2025, prazo final também para a apresentação da prestação de contas por parte da entidade.


Notícias relacionadas: 

Plenário aprova projeto declarando como de utilidade pública associação protetora de animais 

Como cada vereador destinou sua parte das Emendas Impositivas

O QUE É A EMENDA IMPOSITIVA? É um instrumento através do qual os vereadores EM VERA têm direito de utilizar até 2% da receita corrente líquida do município, indicando onde o Executivo deve aplicar esse porcentual, e essa indicação não pode ser alterada pelo prefeito a não ser com concordância dos vereadores. Vale lembrar que, deste valor, metade deve ser destinado à área de Saúde.

Em Vera, até o ano passado quando foi aprovado o valor referente a esse Termo de Fomento o percentual era de 1.2% acordado entre Legislativo e Executivo.

ASSISTA AQUI: