Termo de Fomento possibilita repasse de R$ 66 mil às Polícias Militar e Civil
Com aprovação unãnime na última segunda-feira (06/10), o Projeto de Lei nº 050/2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Vera (Conseg), destinará o valor de R$66mil com o objetivo é garantir apoio financeiro às forças policiais que atuam no município, promovendo melhorias na infraestrutura e nas condições de trabalho da Polícia Militar e da Polícia Civil.
De acordo com a proposta encaminhada pela prefeita em exercício (na época de entrada do projeto na câmara), Dra. Ana Maria Piedade da Silva, o convênio será firmado com base na Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
O projeto prevê auxílio financeiro total de R$ 66 mil, que será repassado mensalmente durante o período de setembro de 2025 a setembro de 2026. A Polícia Militar receberá R$ 4 mil por mês, enquanto a Polícia Civil contará com R$ 1,5 mil mensais.
Os valores serão utilizados na compra de alimentos, materiais de higiene e limpeza, itens de expediente e serviços necessários à manutenção das unidades policiais. Segundo o texto, o Executivo poderá corrigir os valores com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), assegurando o poder de compra ao longo do contrato.
A lei também prevê que o Termo de Fomento poderá ser prorrogado por decisão do Executivo Municipal, mediante novo acordo formal.
Prestação de contas
O Conseg de Vera ficará responsável por administrar os recursos e prestar contas à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças até 30 de outubro de 2026.
A prestação de contas deverá incluir comprovantes originais de despesas, notas fiscais detalhadas, cópias de cheques e orçamentos de produtos e serviços contratados, entre outros documentos exigidos.
Conforme o texto, a falta de prestação de contas resultará no encaminhamento do caso ao órgão competente, que poderá adotar medidas legais cabíveis.
Constitucionalidade
Os recursos destinados ao Termo de Fomento estão garantidos no orçamento vigente, sob responsabilidade da Secretaria de Administração e Finanças. O acompanhamento da execução financeira e das prestações de contas ficará a cargo do Controle Interno Municipal, garantindo a transparência e a correta aplicação do dinheiro público.
A formalização do termo ocorre em dispensa de chamamento público, conforme o artigo 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, o que é permitido em casos de parcerias com entidades já reconhecidas e de comprovada atuação na área de interesse público.
Prefeita destaca importância da cooperação
Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, a prefeita Ana Maria Piedade da Silva ressaltou que o projeto representa uma ação concreta de fortalecimento das instituições de segurança pública que atuam em Vera.
“A proposição tem por finalidade aplicar os recursos em despesas essenciais, como alimentação, materiais de higiene e limpeza, expediente e serviços diversos, indispensáveis à regular prestação do serviço policial”, explicou.
Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção e publicação oficial no Diário Municipal, entrando em vigor imediatamente após sua divulgação.
Assista aqui a argumentação feira em plenário: