Projetos para uniformes escolares gratuitos e campanha para fortalecer o comércio local são aprovados

Dois projetos de lei que tratam de áreas estratégicas para o desenvolvimento social e econômico do município foram aprovados ontem (12/12) em Sessão Plenária. As propostas preveem o fornecimento gratuito de uniformes escolares padronizados para alunos da rede municipal de ensino e a criação da campanha ‘Valoriza Vera’, voltada ao incentivo da cidadania fiscal e à valorização do comércio local. Ambos os projetos são de autoria do prefeito Yago Pezarico Giacomelli e foram protocolados em dezembro de 2025

Uniformes escolares

O Projeto de Lei nº 072/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente uniformes escolares padronizados a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. A iniciativa busca promover inclusão social, padronização visual, estímulo pedagógico e economia para as famílias, especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade social

De acordo com o texto do projeto, a distribuição dos uniformes deverá ocorrer até as quatro primeiras semanas efetivas de aula do calendário escolar municipal. Ao final desse período, todos os estudantes da rede deverão estar devidamente equipados com o uniforme fornecido pela administração municipal.

Para os efeitos da lei, considera-se uniforme escolar o vestuário fornecido gratuitamente pelo município, adequado às faixas etárias e às medidas corporais dos alunos. A responsabilidade pela definição das características do uniforme, controle de distribuição, aquisição e eventuais alterações ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.

O projeto estabelece que todas as escolas da rede municipal deverão adotar o uniforme padronizado como vestimenta de uso diário. As peças deverão ser confeccionadas obrigatoriamente nas cores oficiais do município e conter o Brasão Oficial de Vera, reforçando a identidade institucional e o sentimento de pertencimento dos estudantes à rede pública de ensino.

Além disso, cada unidade escolar será responsável por adotar estratégias pedagógicas voltadas ao monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado dos uniformes. Após a entrega das peças, a conservação, higiene e manutenção passam a ser de responsabilidade exclusiva dos pais ou responsáveis legais pelos alunos.

O texto também prevê que situações não contempladas na lei serão resolvidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo flexibilidade administrativa para a execução da política pública.

Justificativa do Executivo para o fornecimento dos uniformes

Na mensagem encaminhada à Câmara Municipal, o prefeito Yago Pezarico Giacomelli destaca que o uso de uniformes escolares é um elemento de integração, inclusão e igualdade social. Segundo ele, a padronização contribui para reduzir desigualdades visuais entre os estudantes e reforça o ambiente pedagógico.

“O uso de uniforme na escola é elemento de integração e de promoção da inclusão e da igualdade social, colocando os estudantes em nível igualitário”, afirma o prefeito na justificativa do projeto

O chefe do Executivo também ressalta a economia gerada às famílias, já que a necessidade de aquisição de diferentes roupas ao longo da semana pode representar um custo significativo no orçamento doméstico.

Diante da proximidade do início do ano letivo de 2026 e do recesso legislativo, o prefeito solicitou que o projeto seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, permitindo que a distribuição dos uniformes tenha início já em janeiro de 2026.

Campanha ‘Valoriza Vera’ incentiva cidadania fiscal

O segundo projeto encaminhado à Câmara é o Projeto de Lei nº 069/2025, que institui a campanha ‘Valoriza Vera’. A proposta cria um programa de incentivo à cidadania fiscal, com sorteio de prêmios para munícipes que exigirem a emissão de notas fiscais em suas compras e contratações de serviços no município

A campanha terá vigência inicial nos exercícios fiscais de 2026, 2027 e 2028, podendo ser prorrogada mediante nova autorização legislativa. O objetivo central é estimular a emissão de notas fiscais, aumentar a arrecadação municipal, fortalecer o comércio local e ampliar a participação de Vera na cota-parte do ICMS.

Entre os objetivos da campanha ‘Valoriza Vera’ estão a conscientização da população sobre a importância do emplacamento de veículos no município, a exigência da nota fiscal de serviços e produtos, a quitação do IPTU e a regularização de débitos inscritos em dívida ativa.

O projeto também busca aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e combater a sonegação fiscal e a concorrência desleal entre comerciantes e prestadores de serviços.

Segundo o texto, a campanha será operacionalizada pelas Secretarias Municipais de Finanças e Planejamento e de Gestão, com apoio dos demais departamentos da administração municipal.

Funcionamento dos sorteios

Poderão participar da campanha pessoas físicas inscritas no CPF que realizarem cadastro no portal oficial do programa e exigirem a inclusão do CPF nos documentos fiscais emitidos no município. Cada nota fiscal válida gerará bilhetes para participação nos sorteios, conforme critérios de pontuação a serem definidos em regulamento.

Os bilhetes serão cumulativos ao longo de cada exercício fiscal, concorrendo aos sorteios anuais realizados no final de cada ano, entre 2026 e 2028. Apenas documentos fiscais emitidos por estabelecimentos regularmente cadastrados no município serão considerados válidos.

Premiação e impacto orçamentário

O valor total de prêmios distribuídos anualmente não poderá ultrapassar R$ 150 mil por exercício. A estrutura de premiação prevê um veículo automotor zero quilômetro como prêmio principal, uma motocicleta zero quilômetro como segundo prêmio e valores em dinheiro para utilização no comércio local.

A aquisição dos bens será realizada por meio de processo licitatório, em conformidade com a legislação vigente. As despesas decorrentes da execução da campanha correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas nas leis orçamentárias anuais.

Na justificativa do projeto, o prefeito Yago Pezarico Giacomelli destaca que programas semelhantes, como o ‘Nota MT’, já demonstraram eficácia no aumento da arrecadação e na redução da sonegação fiscal.

“O prêmio é o mecanismo de retribuição direta ao cidadão, transformando o munícipe em um agente ativo do controle social e fiscal”, afirma o prefeito na mensagem ao Legislativo

Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal

O Executivo municipal ressalta que o projeto está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a despesa criada é compensada pelo incremento de receita decorrente da redução da sonegação e do aumento da arrecadação de ISSQN e ICMS.

Segundo a administração, o investimento na premiação se reverte em ganho coletivo, fortalecendo o financiamento de políticas públicas essenciais e promovendo o desenvolvimento econômico local.