Projeto legislativo aprovado garante cannabis medicinal a partir de prescrição médica

A Câmara de Vera, aprovou na segunda-feira (23) o Projeto de Lei Legislativo nº 002/2026, que institui a política municipal de uso do canabidiol (CBD) e garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis medicinal. A proposta prevê o fornecimento dos produtos mediante prescrição médica e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou decisão judicial, beneficiando pacientes atendidos tanto na rede pública quanto em unidades privadas conveniadas ao SUS no município.

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Com a aprovação do projeto, o município de Vera passa a assegurar o direito de pacientes receberem gratuitamente medicamentos nacionais ou importados que contenham canabidiol (CBD), isolado ou associado ao tetrahidrocanabinol (THC). A medida segue os princípios do artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.

De acordo com o texto aprovado, o fornecimento dos medicamentos será realizado durante todo o período indicado pelo médico responsável, desde que o paciente apresente prescrição acompanhada de laudo detalhado. O documento deve conter o diagnóstico com base na Classificação Internacional de Doenças (CID), além de justificar a escolha do tratamento com cannabis em relação a outras alternativas já disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).

A legislação estabelece uma série de critérios para garantir o uso seguro e controlado dos medicamentos. A primeira avaliação deverá ser feita por profissionais habilitados, como médicos da família, neurologistas, psiquiatras, geriatras, especialistas em dor, neuropediatras ou reumatologistas vinculados ao serviço público.

Além disso, o paciente deverá manter acompanhamento médico regular. A ausência nas consultas, sem justificativa, poderá resultar na suspensão do fornecimento dos medicamentos. A continuidade do tratamento não terá prazo máximo definido, mas dependerá do seguimento adequado das orientações clínicas.

Outro ponto importante diz respeito à prescrição de produtos com THC. Medicamentos com concentração de até 0,2% exigem receita do tipo “B”, enquanto aqueles com concentração superior demandam receita do tipo “A”, conforme regulamentação da Anvisa.

A nova lei também autoriza o Poder Público a firmar convênios com instituições públicas e privadas, além de organizações sem fins lucrativos, para promover campanhas educativas, eventos científicos e pesquisas sobre o uso terapêutico da cannabis.

Entre as ações previstas estão a realização de fóruns, simpósios e congressos, com o objetivo de ampliar o conhecimento da população e dos profissionais de saúde sobre os benefícios e riscos da terapêutica canábica.

O município também poderá adquirir medicamentos de fornecedores nacionais e internacionais, desde que atendam aos critérios de qualidade, segurança e menor custo, respeitando as exigências legais para produção e comercialização desses produtos.

Na justificativa apresentada junto ao projeto, os autores destacam o avanço das pesquisas científicas envolvendo o uso medicinal da cannabis. Segundo o documento, o canabidiol foi reclassificado pela Anvisa como substância de controle especial, permitindo sua utilização para fins terapêuticos no Brasil.

O texto ressalta que os medicamentos à base de cannabis têm demonstrado eficácia superior em comparação a tratamentos convencionais, especialmente em casos de doenças crônicas e refratárias. Entre as condições citadas estão epilepsia, dor crônica, esclerose múltipla, transtornos de ansiedade, insônia e autismo.

Além disso, os compostos da cannabis atuam no sistema endocanabinoide, responsável pela regulação de diversas funções do organismo, como humor, sono, dor e resposta inflamatória. Essa ação pode proporcionar benefícios amplos, incluindo melhora da qualidade de vida e redução de sintomas associados a outras comorbidades.

Um dos principais argumentos para a aprovação da lei é o impacto positivo na vida de pacientes que não respondem bem aos tratamentos tradicionais. Estima-se que cerca de um terço das pessoas com doenças crônicas enfrentam resistência a terapias convencionais, o que compromete sua autonomia e bem-estar.

Nesse contexto, a cannabis medicinal surge como uma alternativa promissora, capaz de reduzir sintomas e até diminuir a necessidade de múltiplos medicamentos. Isso também pode contribuir para a redução de efeitos colaterais e dos custos gerais do tratamento.

O uso da substância também é apontado como benéfico em cuidados paliativos, auxiliando no controle da dor, ansiedade e outros sintomas em pacientes com doenças graves ou terminais.

O projeto aprovado em Vera busca alinhar o município a práticas adotadas em países como Canadá, Estados Unidos e Israel, onde o uso medicinal da cannabis já é regulamentado e amplamente estudado.

Segundo o texto, a iniciativa pretende atualizar as políticas públicas de saúde, acompanhando as evidências científicas mais recentes e oferecendo alternativas terapêuticas mais eficazes à população.

Além disso, a proposta reforça o compromisso com a transparência, recomendando a publicação anual de dados sobre eficácia, segurança e impacto econômico dos tratamentos com cannabis.

Regulamentação e próximos passos

A lei ainda dependerá de regulamentação por parte do Poder Executivo municipal, que definirá os detalhes operacionais, como logística de distribuição, critérios adicionais e disponibilidade orçamentária.

Após a sanção e regulamentação, a expectativa é que o programa seja implementado gradualmente, ampliando o acesso dos pacientes ao tratamento com cannabis medicinal na rede pública de saúde de Vera.