Penúltima sessão aprova projetos sobre famílias acolhedoras, segurança alimentar e reestruturação da saúde
A Câmara aprovou, na 34ª Sessão Ordinária de 2025, realizada no dia (08/12), três projetos de lei que reforçam políticas públicas voltadas à proteção infantil, segurança alimentar e reorganização administrativa na área da saúde. As propostas incluem a criação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, a ratificação da extinção do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires (CISRTP) e a instituição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, além da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN).
As aprovações representam, segundo os parlamentares, um conjunto de ações destinadas a fortalecer garantias de direitos sociais básicos, promover reestruturações necessárias e ampliar mecanismos de controle e participação popular em políticas públicas.
Acolhimento familiar ganha estrutura própria em Vera
O Projeto de Lei nº 065/2025, aprovado pelos vereadores, institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município. A iniciativa se alinha às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal ao oferecer um ambiente familiar temporário para crianças e adolescentes afastados de seus lares por determinação judicial.
De acordo com o texto, o serviço tem a missão de reconstruir vínculos familiares e comunitários, assegurar o direito à convivência familiar, romper ciclos de violência e oferecer acompanhamento psicossocial às famílias de origem e às famílias acolhedoras. O programa será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
O projeto descreve uma série de responsabilidades para a equipe técnica responsável pelo serviço. Entre as atribuições estão a seleção e capacitação das famílias, a atualização de dados sobre cada acolhimento, o acompanhamento periódico das crianças e adolescentes e o apoio contínuo às famílias envolvidas no processo.
As famílias interessadas em participar deverão cumprir requisitos como residência fixa em Vera, idoneidade moral, boas condições de saúde e disponibilidade para as atividades obrigatórias. A participação também exige que nenhum dos membros integre o Cadastro Nacional de Adoção e que todos estejam de acordo, formalmente, com o acolhimento.
O texto prevê ainda a criação de uma Bolsa-Auxílio, cujo valor será definido por decreto municipal. O benefício será repassado mensalmente e deverá cobrir despesas básicas como alimentação, educação, vestuário, lazer e saúde. Em casos específicos, como o acolhimento de crianças com deficiência, o valor poderá ser ampliado em até um terço.
Outra regra destacada é que a família acolhedora não poderá deixar o município com a criança ou adolescente sem autorização da equipe técnica. O caráter do serviço é voluntário, sem gerar vínculos empregatícios.
Extinção do Consórcio Intermunicipal de Saúde é ratificada
O Projeto de Lei nº 067/2025 ratificou a decisão da Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires (CISRTP), tomada em 26 de setembro de 2025, que aprovou a extinção do consórcio.
Com a aprovação do texto, o município de Vera formaliza sua concordância com o encerramento da entidade, inscrita no CNPJ sob nº 00.832.086/0001-19, conforme prevê a Lei Federal nº 11.107/2005, que trata de consórcios públicos. O processo de extinção só será concluído após a finalização de todos os procedimentos administrativos necessários, a cargo do Conselho Diretor e da Secretaria Executiva do consórcio.
A decisão marca o fim de um ciclo de cooperação intermunicipal no atendimento em saúde e abre espaço para novas formas de organização regional ou municipal, que deverão ser avaliadas pelos gestores públicos.
Novo Conselho de Segurança Alimentar é criado para ampliar políticas públicas no setor
O terceiro projeto aprovado durante a sessão, o Projeto de Lei nº 068/2025, cria oficialmente o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN). As duas instâncias passam a integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
O texto reconhece que a alimentação adequada é um direito humano básico, e determina que o poder público tem o dever de proteger, promover e assegurar esse direito à população. As políticas deverão considerar fatores ambientais, culturais, econômicos e sociais, com foco especial nos territórios mais vulneráveis.
O SISAN, segundo o projeto, será composto pelo COMSEA, pela CAISAN, pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e por instituições públicas ou privadas que desejarem aderir ao sistema, desde que respeitem seus princípios.
O COMSEA será formado por representantes da sociedade civil e do governo, sendo que dois terços das cadeiras serão ocupadas por membros da sociedade. Caberá ao conselho propor diretrizes, articular ações, mobilizar entidades e acompanhar a execução da política municipal de segurança alimentar. A presidência será exercida por um representante da sociedade civil.
A CAISAN, integrada por secretários municipais, terá como papel central elaborar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN). Esse documento definirá metas, diagnóstico da situação alimentar no município, prioridades e mecanismos de monitoramento. O plano terá vigência quadrienal e deverá ser revisado a cada dois anos.
As ações previstas no PLAMSAN serão executadas pelos órgãos competentes, seguindo suas áreas temáticas e observando a legislação orçamentária municipal.