Está aprovada a criação da política de apoio à empregabilidade de mães atípicas

Na última segunda-feira (23), A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Legislativo nº 006/2026, de autoria do vereador Volmar Antonio Giongo, que institui a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas. A proposta tem como objetivo promover a inclusão social, ampliar o acesso ao mercado de trabalho e garantir mais autonomia econômica para mulheres que cuidam de filhos com deficiência ou condições que exigem acompanhamento permanente.

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A iniciativa surge como resposta a uma demanda social crescente no município, reconhecendo os desafios enfrentados por mães que, muitas vezes, precisam conciliar cuidados intensivos com a necessidade de geração de renda. Com a aprovação do projeto, o texto segue para sanção do Poder Executivo.

Quem são as mães atípicas

De acordo com o projeto, são consideradas mães atípicas aquelas que exercem, de forma contínua, o cuidado direto de filhos ou dependentes com deficiência física, intelectual, sensorial, transtorno do espectro autista ou outras condições que demandem atenção especial.

Essa definição busca dar visibilidade a uma realidade ainda pouco contemplada por políticas públicas específicas. Na justificativa do projeto, o autor destaca que essas mulheres enfrentam obstáculos que vão além do ambiente familiar, impactando diretamente sua inserção no mercado de trabalho.

“As chamadas mães atípicas enfrentam desafios que ultrapassam o âmbito familiar, refletindo-se diretamente em sua inserção e permanência no mercado de trabalho”, aponta o texto.

A nova legislação estabelece um conjunto de diretrizes que deverão orientar a criação e execução de ações voltadas a esse público. Entre os principais pontos estão:

A promoção da qualificação e requalificação profissional, com foco na preparação dessas mulheres para o mercado de trabalho;

O incentivo à flexibilização da jornada de trabalho, incluindo modalidades remotas ou híbridas;

O estímulo à contratação inclusiva por empresas locais;

O fortalecimento do apoio psicossocial;

E a valorização da autonomia, dignidade e cidadania das mães atípicas.

A proposta também autoriza o município a firmar parcerias com instituições públicas, privadas e organizações do terceiro setor para viabilizar ações práticas, como cursos, oficinas e campanhas de conscientização.

Na justificativa apresentada aos parlamentares, o vereador Volmar Giongo ressalta que a ausência de políticas públicas voltadas a esse grupo contribui para a exclusão econômica e vulnerabilidade social.

“A rotina de cuidados intensivos, aliada à ausência de políticas públicas específicas, acaba por gerar exclusão econômica, vulnerabilidade social e impacto emocional significativo, o que reforça a necessidade de atuação do poder público como agente indutor de soluções”, argumenta.

O projeto foi estruturado para não gerar impacto financeiro imediato ao município, funcionando como um instrumento normativo que orienta futuras ações do Executivo, conforme a disponibilidade orçamentária.

Ainda segundo o autor, a proposta está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proteção à família, além de dialogar com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Implementação e próximos passos

Com a aprovação, a responsabilidade pela execução da política será do Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias competentes. A regulamentação poderá ser feita posteriormente, conforme a necessidade de detalhamento das ações.

As despesas decorrentes da aplicação da lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

A expectativa é que, com a implementação da política, o município avance na construção de um ambiente mais inclusivo e acessível, tanto no setor público quanto na iniciativa privada.

A criação da Política Municipal de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas representa um passo importante para reconhecer o papel dessas mulheres na sociedade e reduzir desigualdades estruturais.

“Trata-se, portanto, de uma proposição de alto impacto social, baixo custo estrutural e grande potencial de transformação, ao permitir que mães atípicas tenham acesso a oportunidades de trabalho dignas, compatíveis com sua realidade”, conclui o vereador na justificativa.