Creches e escolas municipais terão câmeras de segurança

O Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do vereador Marcelo Perioto (PODE) e do presidente da Casa, Jader Paulo Izidório (UNIÃO), TORNA torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em todos os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) {popularmente conhecidas como creches} e escolas da rede pública municipal, com o objetivo de reforçar a segurança e preservar a integridade física e emocional dos alunos, professores, servidores e comunidade escolar.

Os parlamentares autores destacaram que o assunto foi amplamente debatido com o prefeito e obtiveram o posicionamento positivo do gestor, o que confirma que será sancionado o mais rápido possível para que também sejam aplicados os prazos distintos para sua efetivação: um ano para as creches e dois anos para as escolas. A regulamentação será feita por meio de decreto do Executivo, que poderá, inclusive, firmar parcerias com órgãos de segurança como Polícia Militar e Polícia Civil para garantir a efetividade da medida.

O texto da lei prevê a instalação de câmeras em pontos estratégicos das instituições, cobrindo áreas internas e externas, inclusive entradas e saídas. Está vedada, por outro lado, a colocação dos equipamentos em locais que comprometam a privacidade, como banheiros, vestiários, fraldários, salas dos professores e espaços de uso íntimo.

O monitoramento será realizado em tempo real durante os períodos letivos, e as imagens e áudios captados devem ser armazenados de forma segura e com acesso restrito, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O município fica ainda obrigado a comunicar às autoridades competentes qualquer ato ilícito detectado pelas câmeras, apresentando as imagens como parte da apuração.

Em seu pronunciamento durante a sessão, o vereador Marcelo explicou que a iniciativa surgiu a partir de conversas com monitoras das creches da cidade. Segundo ele, a proposta responde a uma demanda concreta de quem está diariamente nas unidades de ensino.

“As próprias monitoras vieram até mim e disseram: ‘Marcelo, seria tão bom se tivéssemos câmeras, porque às vezes surgem denúncias, mães revoltadas, e a gente não tem como comprovar o que realmente aconteceu’. Isso não é apenas proteção para as crianças, é proteção para os profissionais também”, destacou o parlamentar.

Ele ressaltou ainda a importância da parceria com o Executivo, representado pelo prefeito Yago, que prontamente entendeu a necessidade e autorizou que o secretário de finanças fizesse o relatório de  estimativa de impacto orçamentário.

O presidente da Câmara, Jader, foi ainda mais enfático ao defender a aprovação da matéria. Segundo ele, denúncias de abusos contra crianças em anos anteriores motivaram a urgência da implantação das câmeras como ferramenta de controle e prevenção.

“Infelizmente, não podemos negar que já houve denúncias graves de abuso em escolas municipais de Vera. Isso está sendo investigado pela promotoria e pela polícia. Essa lei é uma resposta concreta da Câmara e do Executivo para proteger nossas crianças e dar mais segurança aos pais, professores e funcionários”, afirmou.

O projeto recebeu elogios e apoio de todos os vereadores presentes à Sessão. Antônio Pena Fiel (UNIÃO) classificou a medida como “defesa para funcionários e pais”. Já Adailton Brito (UNIÃO) chamou a atenção para a importância de combinar as câmeras com outras formas de segurança nas unidades escolares, como controle de acesso nos portões.

Eleandro Moreira lembrou que Vera já integra o programa estadual Vigia Mais, iniciativa do Governo de Mato Grosso, e sugeriu que as novas câmeras das escolas municipais também sejam integradas ao sistema do CIOSP (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública), ampliando o alcance da vigilância e fortalecendo o combate à violência nas escolas.

Uso responsável das imagens e ética no monitoramento
A lei aprovada também traz salvaguardas legais importantes, em especial no que se refere à privacidade e ao uso dos dados captados. Está expressamente previsto que qualquer servidor que tenha acesso às gravações deverá manter sigilo, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa. Além disso, as imagens só poderão ser utilizadas para fins de segurança e investigação, respeitando a legislação vigente.

Outro ponto destacado é que, mesmo com a vigilância, o foco continua sendo um ambiente escolar mais acolhedor e respeitoso. A presença das câmeras deve ser compreendida como ferramenta de proteção, não de controle excessivo ou invasão de privacidade.