Definindo o planejamento orçamentário para o período 2026-2029

A Câmara Municipal de Vera aprovou nesta segunda-feira (24/11), em votação definitiva, um conjunto de quatro projetos que formam a espinha dorsal do planejamento orçamentário do município para 2026 e para o quadriênio 2026-2029. As propostas — debatidas inicialmente em audiência pública realizada em 24 de outubro — passaram por observações dos parlamentares e foram aprovadas em primeira votação em 17 de novembro, durante a 31ª Sessão Ordinária.

As matérias tratam do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da autorização para abertura de créditos no orçamento de 2026. Juntos, os Projetos de Lei Ordinária 051/2025, 054/2025, 060/2025 e 061/2025, formam o núcleo do planejamento estratégico e financeiro que guiará o município no próximo ano e nos anos subsequentes.

As discussões sobre os projetos começaram oficialmente na audiência pública do dia 24 de outubro, quando os números e metas previstos foram apresentados de forma transparente à população. Na ocasião, parlamentares e representantes da sociedade puderam avaliar os dados, levantar questionamentos e sugerir ajustes. Esse processo inicial foi essencial para construir um planejamento considerado mais alinhado às demandas reais do município.

Após a consolidação das observações, as propostas seguiram para análise legislativa e foram aprovadas em primeira votação em 17 de novembro. Agora, com a aprovação definitiva em 24 de novembro, os documentos passam a orientar formalmente a execução das políticas públicas já a partir de 2026.

Plano Plurianual define metas até 2029 PPA 

O primeiro projeto aprovado, o PL 051/2025, institui o Plano Plurianual (PPA) de Vera para o período de 2026 a 2029. O PPA é o principal instrumento de planejamento a longo prazo da administração municipal. Ele define objetivos, metas gerais, programas e ações estruturantes para áreas como saúde, educação, infraestrutura, agricultura e assistência social.

Com o PPA, o município estabelece quais serão as prioridades estratégicas ao longo dos próximos quatro anos, permitindo maior previsibilidade na aplicação de recursos e na execução das políticas públicas. Esse documento funciona como uma espécie de mapa, indicando onde o município pretende chegar e quais caminhos utilizará para alcançar esses resultados.

A partir dele, todas as demais peças orçamentárias — como a LDO e a LOA — são construídas, garantindo coerência e continuidade na gestão pública. É também no PPA que são determinados os programas governamentais e as metas plurianuais que, posteriormente, serão executadas e monitoradas anualmente.

LDO conecta metas de longo prazo ao orçamento anual  LDO

O segundo projeto aprovado foi o PL 054/2025, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026. A LDO tem a função de fazer a ponte entre o planejamento plurianual do PPA e a execução anual prevista na LOA.

É na LDO que o Executivo define prioridades para o exercício seguinte, estabelece metas fiscais, fixa limites para despesas, indica regras para alterações na legislação tributária e determina parâmetros para a execução do orçamento. A partir dela, a administração municipal organiza os critérios para administrar receitas e despesas ao longo do ano fiscal.

Ao definir prioridades já no ano anterior, a LDO garante que o orçamento seja elaborado com base em metas reais e possíveis, permitindo que o planejamento tenha consistência e clareza.

LOA detalha receitas e despesas para 2026  LOA 

O terceiro projeto, o PL 060/2025, estima a arrecadação e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2026. A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que detalha, item por item, quanto o município prevê arrecadar e como esses recursos serão aplicados.

A proposta aprovada define a distribuição dos recursos entre as políticas públicas, investimentos e custeio da máquina pública. Na prática, a LOA transforma o planejamento em ação, já que é ela quem autoriza, de forma precisa, quanto será investido em saúde, educação, obras, assistência social, segurança e demais áreas essenciais.

A partir de 2026, a administração municipal deverá seguir fielmente o que está previsto na LOA, realizando eventuais ajustes somente mediante autorização legal — o que reforça a importância da aprovação simultânea do projeto que trata da abertura de créditos.

Abertura de créditos garante flexibilidade para 2026

O último projeto apreciado pelos parlamentares, o PL 061/2025, autoriza o Executivo a realizar aberturas de créditos no orçamento de 2026. Isso significa que, durante o ano fiscal, a administração poderá remanejar recursos dentro das condições estabelecidas em lei para atender demandas emergenciais ou ajustes necessários.

Essa autorização é considerada fundamental para que o município tenha agilidade em situações que exigem respostas rápidas — como imprevistos climáticos, queda de arrecadação, mudanças de prioridades ou a necessidade de iniciar ações não previstas originalmente no orçamento.

Sem essa flexibilidade, a gestão pública poderia enfrentar limitações administrativas que retardariam ou inviabilizariam a execução de políticas urgentes. Com a autorização prévia do Legislativo, o processo se torna mais dinâmico, embora continue sujeito a regras claras e fiscalização

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PPA  LDO  LOA 

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