Vereadores pedem aplicação do Programa Remédio em Casa sancionado em 2023

Os vereadores Marcelo Perioto e Jader Paulo, pediram através de indicação aprovada na última Sessão (28/04) que o prefeito municipal efetive a implantação Lei nº 1.477 que foi sancionada no mês de novembro de 2023, e institui o Programa Remédio em Casa.

Sancionada ainda na gestão anterior, a lei é oriunda de um projeto criado pelo ex-presidente da Câmara, vereador Donizete Panizon, e tem como objetivo entregar medicamentos de uso contínuo diretamente na residência de idosos com mais de 60 anos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e portadores de doenças crônicas usuários do SUS.

Marcelo Perioto que também esteve na gestão passada, lembra que o programa já está respaldado por lei e que sua execução depende apenas da vontade do Executivo.

“Falamos com o secretário Luiz Fábio, falamos com o prefeito Yago, esse projeto já foi aprovado e sancionado, então agora é só colocar em prática. O município consegue atender com estrutura simples, como uma motinho com baú, isso vai ajudar muito quem mais precisa”, afirmou o parlamentar em concordância como atual presidente Jader.

Comentando também o vereador Eleandro Moreira elogiou a iniciativa e disse que esse tipo de iniciativa vai beneficiar especialmente as pessoas mais carentes.

A Lei nº 1.477/2023 prevê que o Programa seja implementado diretamente pela Prefeitura ou por meio de convênios com instituições públicas ou privadas, utilizando a estrutura já existente da rede municipal de saúde. A norma entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, mas até o momento ainda não foi colocada em funcionamento.


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Veja a Lei sancionada:
EI Nº 1.477/2023 - DATA: 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.