Vereadores garantem R$ 345 mil para a APAE através de EMENDA IMPOSITIVA
A Câmara aprovou no dia (04.05) o Projeto de Lei nº 022/2026,que autoriza a celebração de Termo de Fomento entre a Prefeitura e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município. A proposta prevê o repasse de R$ 345 mil à entidade, provenientes de emendas impositivas parlamentares, com o objetivo de fortalecer o atendimento a crianças e adolescentes com deficiência intelectual, múltipla e Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O projeto estabelece que os recursos serão destinados ao PROAMA — Programa de Atendimento Multidisciplinar de Autismo e Deficiência Múltipla. A iniciativa busca ampliar e qualificar os serviços terapêuticos especializados oferecidos pela instituição, considerada referência no município.
De acordo com o texto aprovado, o valor total de R$ 345 mil será transferido conforme cronograma definido em Plano de Trabalho previamente aprovado. O repasse ocorrerá em parcelas, condicionadas à prestação de contas regular por parte da entidade beneficiada.
O projeto detalha que os recursos são oriundos de emendas impositivas parlamentares destinadas pelos vereadores para o exercício financeiro de 2026. Esse tipo de emenda obriga o Executivo a executar os valores indicados, desde que atendidos os critérios legais.
O Programa de Atendimento Multidisciplinar de Autismo e Deficiência Múltipla (PROAMA) é o principal eixo da parceria firmada entre o poder público e a APAE de Vera. A proposta prevê a atuação integrada de diferentes profissionais da área da saúde e educação, com foco no desenvolvimento global dos atendidos.
Entre os serviços contemplados estão atendimentos psicológicos, psicopedagógicos e fisioterapêuticos, além de terapias complementares como equoterapia e hidroterapia. Essas abordagens são reconhecidas por contribuir significativamente para a evolução clínica e social de pessoas com deficiência.
A iniciativa surge em um contexto de aumento no número de diagnósticos de TEA e outras condições no município, o que tem ampliado a demanda por atendimentos especializados. A proposta, segundo a administração municipal, visa justamente suprir essa necessidade.
A formalização do Termo de Fomento seguirá os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Essa legislação define as regras para parcerias entre o poder público e entidades do terceiro setor.
No caso específico do projeto aprovado, não será necessário realizar chamamento público, já que os recursos são provenientes de emendas parlamentares. Essa possibilidade está prevista no artigo 29 da referida lei.
O texto também reforça a obrigatoriedade de apresentação de um Plano de Trabalho detalhado por parte da APAE. O documento deverá conter informações como metas, atividades previstas, estimativa de receitas e despesas, além de indicadores para avaliação dos resultados.
Prestação de contas e fiscalização
Outro ponto destacado no projeto é a exigência de transparência na aplicação dos recursos públicos. A APAE de Vera deverá prestar contas ao Poder Executivo Municipal dentro dos prazos e critérios estabelecidos na legislação.
Além disso, a entidade estará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e do sistema de controle interno do município. O objetivo é garantir que os valores sejam utilizados de forma adequada e em benefício direto da população atendida.
O texto aprovado também prevê que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso necessário.
Lei entra em vigor imediatamente
Com a aprovação pela Câmara Municipal, a lei entra em vigor na data de sua publicação. A partir disso, o Executivo está autorizado a formalizar o Termo de Fomento e iniciar os repasses conforme previsto.
A expectativa agora é pela execução do Plano de Trabalho e início das ações previstas no PROAMA ainda ao longo de 2026.