Vereadores aprovam incentivos fiscais para construção de centro de distribuição da Gazin
Conforme registrado e divulgado pela Prefeitura de Vera, o primeiro encontro aconteceu no último dia 27/02 quando representantes da Gazin foram recebidos pelo prefeito Yago Giacomelli e puderam definir a parceria da empresa com o município. A partir disso, foi dado início ao trabalho técnico para a formulação do projeto 021/2025 que foi aprovado ontem (07/04) em regime de urgência, por unanimidade.
Anexo ao projeto encaminhado para a Câmara, está o termo de compromisso e estimativas de impacto orçamentário e financeiro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Este Termo deverá ser assinado entre as partes para ter validade a concessão dos benefícios.
Destaca-se entre os benefícios concedidos, a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a dispensa de alvarás de construção, localização e licença de funcionamento e a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Além da empresa matriz, os incentivos também contemplam a Administradora de Bens Gazin Ltda e outras eventuais filiais ou empresas do mesmo grupo econômico, desde que constituídas com a mesma finalidade.
Segundo explica o texto do projeto, o centro de distribuição será construído em uma área de 10 mil metros quadrados localizada às margens da rodovia MT-140, em região classificada como área de expansão urbana do município. O investimento estimado é de R$ 30 milhões para a estrutura física e logística.
Na mesma propositura também consta as obrigações da empresa com o município, tais como:
- A empresa deverá iniciar a construção imediatamente após a liberação das licenças e concluir as obras em até 24 meses.
- Geração de 80 empregos diretos em até três anos após o término da construção
- Obrigação de atingir um faturamento anual médio de R$ 40 milhões.
- A empresa deve apresentar anualmente balanços patrimoniais, declarações de resultados (DRE), e-Social e outros documentos que possam ser solicitados pela Prefeitura para fins de fiscalização.
O artigo 5º destaca que a Prefeitura fará vistorias presenciais no primeiro e segundo ano de execução das obras, e caso haja descumprimento sem justificativa das condições do Termo de Compromisso firmado os benefícios fiscais poderão ser revogados, e até podendo ocorrer a exigência de devolução proporcional dos valores incentivados, com correção monetária atual.
As obrigações ambientais estão dispostas no artigo 6º do projeto, onde descrevem a obrigatoriedade de cumprimento das leis ambientais municipais, estaduais e federais.
1º Encontro
No dia 27 de fevereiro de 2025 houve um encontro no gabinete do prefeito Yago Giacomelli, onde estiveram o presidente do grupo Gazin, sr. Gilmar Alves De Oliveira, o diretor administrativo, Cleiton Berguer, o gerente comercial do varejo centro oeste Leandro Santiago Afonso, o gerente regional Luís Carlos e o gerente da loja de Vera, Valderi Sobrinho (Deri). VEJA AQUI