Três propostas foram apresentadas na 12ª Sessão Ordinária e agora seguem para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal

Entraram em Pauta e foram encaminhados para as Comissões Permanentes três Projetos de Lei durante a 12ª Sessão Ordinária de 2025, ocorrida nesta segunda-feira (19/05). Os projetos tratam de temas diretamente ligados ao cotidiano da cidade, como cessão de espaços públicos, regras de limpeza urbana e uso de ambulâncias em eventos particulares.

As propostas foram lidas, debatidas com os presentes e encaminhadas para análise das comissões permanentes. A expectativa é de que sejam votadas nas próximas sessões.

Cessão gratuita de quadra para aulas práticas de autoescolas

O Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 propõe a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 943/2011, autorizando o Poder Executivo a conceder, a título gratuito e em caráter precário, o uso da Quadra 87/R para autoescolas devidamente registradas no município de Vera.

De acordo com o texto, o espaço público será destinado à realização de aulas práticas de balizamento e estacionamento, atividades exigidas para a formação de novos condutores. A proposta atualiza a legislação anterior, que tratava da cessão de um imóvel diferente (Quadra 15/R1), adequando a norma à nova área disponível para esse fim.

A medida visa oferecer melhores condições de ensino para os centros de formação de condutores e facilitar o aprendizado dos alunos, sem que isso represente custos adicionais para o município ou para as empresas.

Limpeza de terrenos e aplicação de multas mais claras

Já o Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 promove uma atualização no Código de Posturas do Município, em vigor desde 1987, com alterações nos artigos 20 e 23.

O novo texto do §2º do artigo 20 estabelece que, caso o proprietário não realize a limpeza do imóvel, a Prefeitura ficará autorizada a realizar o serviço por conta própria e aplicar as penalidades previstas na legislação.

Além disso, o artigo 23 passa a prever multa no valor de 4 VRM (Valor de Referência Municipal) para quem descumprir as regras da seção relacionada à conservação e limpeza urbana.

Essas alterações buscam reforçar a responsabilidade dos proprietários de terrenos baldios e imóveis sem manutenção, promovendo melhoria no aspecto urbano e na saúde pública, já que muitos desses locais acumulam lixo, mato e insetos.

Uso de ambulância e equipe de saúde em eventos privados

O Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025 é uma das propostas mais complexas e detalhadas da sessão. Ele autoriza o Executivo Municipal a ceder ambulância e pessoal especializado para atendimento de saúde emergencial em eventos de iniciativa privada, desde que estes constem no calendário oficial do município.

Segundo o projeto, a cessão só ocorrerá mediante disponibilidade dos veículos e profissionais, e o uso será condicionado a pagamento antecipado de uma taxa municipal, por meio de boleto. Essa taxa, criada especificamente para esse fim, será definida em tabela anexa à proposta.

Entretanto, o texto também prevê isenção da cobrança para eventos beneficentes realizados no município, desde que os organizadores apresentem documentação comprovando o caráter filantrópico da atividade e o destino social dos recursos arrecadados. Eventos apoiados ou organizados pelo próprio Município também serão isentos.

O projeto surge como resposta à demanda de eventos esportivos e culturais que, por exigência de federações e entidades estaduais ou nacionais, precisam garantir suporte emergencial de saúde para sua realização. A proposta pretende organizar a cessão desses serviços sem prejudicar a estrutura da saúde pública municipal.

Transparência e participação popular

A Câmara de Vera disponibiliza os projetos com seus textos completos e originais no site oficial:
👉 www.vera.mt.leg.br clicando no banner: 

A gravação da 12ª Sessão Ordinária também está disponível nos canais oficiais da Câmara no YouTube e Facebook, sob o nome Câmara Municipal de Vera MT.

As Comissões Permanentes  analisarão os projetos nos próximos dias e devem emitir os pareceres, o que permitirá a inclusão das propostas na Pauta de votação das próximas Sessões.