Trânsito e saúde pública são temas de dois projetos aprovados na 13ª Sessão

A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vera, realizada no dia 26/05 teve aprovados três Projetos de Lei. Entre os dois aprovados em definitivo está o projeto 027/2025 que define as diretrizes da cessão gratuita de espaço público para autoescolas. Já o projeto 032/2025 também aprovado em definitivo promove a regulamentação do uso de ambulâncias em eventos privados. Por sua vez o projeto 028/2025 foi aprovado em 1ª votação e deverá ser pautado nas próximas sessões para que seja votado em definitivo. Ele atualiza as regras de limpeza de terrenos urbanos. Uma quarta proposta, relacionada à previdência dos servidores públicos, foi encaminhada para análise das comissões permanentes.

Quadra pública poderá ser usada gratuitamente por autoescolas

O Projeto 027, aprovado por unanimidade, altera a Lei Municipal nº 943/2011 para permitir que a Quadra 87/R seja cedida gratuitamente, em caráter precário, às autoescolas devidamente registradas no município. O local será destinado à realização de aulas práticas de balizamento e estacionamento, atividades obrigatórias para a formação de novos condutores.

Com a mudança, o antigo espaço previsto na legislação – a Quadra 15/R1 – deixa de ser a referência legal, sendo substituído pela nova área disponível. Conforme defende a mensagem do projeto, a medida não gera custos ao município, beneficia os centros de formação de condutores e facilita o aprendizado dos alunos.

Ambulância e equipe médica poderão ser cedidas para eventos privados

Aprovado também por unanimidade Projeto 032 autoriza o Executivo Municipal a ceder ambulância e equipe de saúde para eventos de iniciativa privada, desde que os mesmos estejam inseridos no calendário oficial de eventos do município.

De acordo com o texto, a cessão dos recursos humanos e materiais da saúde será condicionada à disponibilidade da frota e da equipe técnica, além do pagamento antecipado de uma taxa, por meio de boleto bancário. A tabela de valores será anexada à própria legislação e regulamentada posteriormente pelo Executivo.

Pagamento de taxas
Em dois casos específicos serão cobradas taxas para a utilização, sendo eles:

Eventos com finalidade beneficente e eventos organizados ou apoiados oficialmente pela administração municipal. Para obter a isenção, os organizadores deverão apresentar documentação que comprove o caráter filantrópico da atividade e a destinação dos recursos arrecadados.

A proposta busca atender às exigências de federações esportivas e entidades culturais, que demandam suporte de emergência médica como requisito para realização de eventos, ao mesmo tempo que protege a estrutura da saúde pública do município.

Ainda passará por mais uma votação o projeto 028/2025, que trata de atualização no Código de Posturas para reforçar fiscalização de terrenos sujos.

No Código de Posturas do Município, em vigor desde 1987, a proposta modifica os artigos 20 e 23.

A nova redação do §2º do artigo 20 autoriza a Prefeitura a realizar a limpeza do terreno quando o proprietário for omisso, além de aplicar as sanções legais cabíveis. Já o artigo 23 passa a prever a aplicação de multa no valor de 4 VRM (Valor de Referência Municipal) para os infratores, tornando mais claro e objetivo o critério de penalidade.

A proposta visa dar mais efetividade à política de fiscalização urbana e garantir a conservação de terrenos baldios, evitando problemas como proliferação de insetos, animais peçonhentos e acúmulo de lixo.

SERÁ ANALISADO PELAS COMISSÕES PERMANENTES:

Encaminhado às comissões permanentes da Câmara, o Projeto de Lei Ordinária nº 031/2025 trata da homologação do Relatório de Reavaliação Atuarial referente ao ano de 2025 (com data focal em 31 de dezembro de 2024). O texto também prevê a manutenção do custo normal e a modificação do Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), seguindo diretrizes da Portaria MTP 1.467/2022.

O projeto deverá passar por análise técnica antes de ser colocado em votação. A expectativa é que ele traga atualizações necessárias para o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário municipal, impactando diretamente os servidores efetivos de Vera.