Repasse de R$ 409 mil do Fundeb para a Apae é aprovado

O Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município de Vera, prevê o repasse de R$ 409.790,54 oriundos do Fundeb para garantir a manutenção e o desenvolvimento da educação especial oferecida pela entidade aos alunos atendidos. Os parlamentares analisaram o projeto e aprovaram na 7ª Sessão ocorrida na segunda-feira (30/03).

A medida tem como objetivo assegurar recursos financeiros para a continuidade dos serviços prestados pela APAE, que atualmente atende 37 alunos devidamente matriculados e registrados no Censo Escolar de 2025. O valor corresponde a um repasse anual de R$ 11.075,42 por estudante.

De acordo com o texto aprovado, o município está autorizado a formalizar a parceria por meio de um termo de fomento, conforme determina a Lei Federal nº 13.019/2014, que regula as relações entre a administração pública e organizações da sociedade civil.

O projeto estabelece que os recursos serão destinados exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino especial, sendo proibida a utilização para outras finalidades. Caso haja descumprimento, a entidade poderá sofrer sanções legais e até a rescisão do acordo.

A iniciativa também determina critérios rigorosos para que a APAE receba os recursos, como:

Oferecer atendimento gratuito, sem cobrança de mensalidades ou taxas
Comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
Apresentar um plano de trabalho detalhado, aprovado pela Secretaria Municipal de Educação

Além disso, a entidade deverá prestar contas da aplicação dos recursos dentro do prazo estipulado, sendo a análise final realizada pelo Conselho Municipal do Fundeb.

A relevância do projeto se destaca no sentido de garantir o direito à educação inclusiva no município e está alinhada ao que determina a Constituição Federal, que assegura atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência.

“A APAE desempenha um papel subsidiário e essencial à Administração Pública Municipal, suprindo uma demanda que exige corpo técnico altamente especializado e estrutura diferenciada”, afirma o documento.

O texto também ressalta que os alunos atendidos pela instituição já estão contabilizados no Censo Escolar, o que garante ao município o recebimento dos recursos do Fundeb destinados a esse público específico.

Ainda conforme a justificativa, o repasse permitirá a continuidade de um serviço considerado essencial para a inclusão social e o desenvolvimento educacional dos estudantes atendidos.

O valor total de R$ 409.790,54 deverá ser aplicado exclusivamente em despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino especial. Isso inclui custos com profissionais especializados, materiais pedagógicos, estrutura física e demais necessidades da instituição.

Transparência e fiscalização

A proposta aprovada também enfatiza a necessidade de transparência na aplicação dos recursos públicos. A APAE deverá apresentar prestação de contas detalhada à equipe responsável da Prefeitura, que posteriormente encaminhará o relatório ao Conselho Municipal do Fundeb para avaliação final.

 Segundo a justificativa do projeto, a entidade complementa o trabalho da rede pública de ensino, oferecendo suporte técnico e pedagógico que muitas vezes não pode ser plenamente atendido pelas escolas regulares.

 Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção do prefeito. Após a publicação da lei, o município poderá formalizar o termo de fomento com a APAE e iniciar o repasse dos recursos.

O texto prevê que a lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro retroativo a 1º de março de 2026.