Câmara aprova mudanças em cargos e reestruturação administrativa do Executivo municipal
A Câmara Municipal aprovou na última segunda-feira (8) dois projetos de Lei que alteram de forma significativa a estrutura administrativa e o plano de cargos e carreiras do funcionalismo público. As medidas, enviadas para a Câmara , foram votadas durante a 23ª Sessão Ordinária e receberam apoio unânime dos vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, assinado pela então prefeita em exercício, Dra. Ana Piedade, trata da atualização do quadro de cargos comissionados, com a extinção de funções antigas e a criação de novos postos com salários mais altos. Já o Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 (Assinado pelo Prefeito Yago Giacomelli) redefine a organização do Poder Executivo, estabelecendo novas diretrizes de funcionamento, áreas prioritárias e formas de participação popular na gestão pública.
O Projeto nº 005/2025 extingue quatro cargos de chefe de divisão, que possuíam remuneração de R$ 1.732,72 mil , e cria seis novas funções estratégicas:
- 4 Diretores de departamento, com salário de R$ 3.717,41mil;
- 1 coordenador de licitação, com vencimento de R$ 5 mil;
- 1 coordenador de habitação, no valor de R$ 4 mil.
Segundo a mensagem enviada anexo ao projeto, a medida busca adequar a máquina administrativa às necessidades atuais do município. “Os cargos atualmente vagos tornaram-se insuficientes para atender à realidade do município. Além disso, o salário é ínfimo e não conseguimos atrair profissionais de maior gabarito”.
Entre as atribuições dos novos cargos, estão a gestão de setores estratégicos, o controle rigoroso de processos licitatórios em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a implementação de políticas habitacionais para atender famílias em busca da casa própria.
A Prefeitura argumenta que o impacto orçamentário será limitado. A previsão é de que o custo mensal, incluindo encargos trabalhistas, 13º salário e férias, não ultrapasse R$ 22 mil. “Trata-se de uma readequação administrativa que mantém o equilíbrio financeiro do município, ao mesmo tempo em que promove maior racionalidade na utilização dos recursos humanos e financeiros”, reforça o documento oficial.
Estrutura Organizacional
O Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 estabelece uma nova estrutura administrativa para o Poder Executivo municipal. A proposta divide a administração em três grandes blocos:
- Órgãos de assessoramento superior: Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral, Ouvidoria e Casa dos Conselhos;
- Unidades administrativas de natureza meio: Secretaria de Gestão e Secretaria de Fazenda e Planejamento;
- Unidades administrativas de natureza fim: Desenvolvimento Social e Cidadania, Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Educação, Obras e Serviços Públicos, Saúde e Esporte, Cultura, Turismo e Juventude.
O Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Vera (Vera-previ) segue compondo a administração indireta.
A Lei também prevê o fortalecimento de conselhos municipais e a criação da Casa dos Conselhos, que terá como função apoiar tecnicamente e integrar órgãos colegiados, ampliando a participação popular. “A Casa dos Conselhos será responsável por dar suporte técnico e administrativo aos colegiados, assegurando maior integração entre sociedade e governo”, destaca o texto.
O novo arranjo administrativo coloca o planejamento de longo prazo no centro das ações municipais, com base no Plano Diretor, PPA, LDO e LOA. O acompanhamento e a avaliação de resultados passam a ser obrigatórios, reforçando a busca por eficiência e transparência.
A Procuradoria Geral terá a responsabilidade de representar judicial e extrajudicialmente o município, enquanto a Controladoria Geral ganha papel de destaque no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos. Já a Ouvidoria será a porta de entrada para denúncias, reclamações e solicitações de informação.
“A Ouvidoria Municipal será a porta de entrada para denúncias, reclamações e pedidos de informação, reforçando o princípio da democracia participativa”, determina o artigo 27 da lei.
A nova estrutura dá destaque a áreas sociais e econômicas. A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania será responsável pela execução do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com programas voltados a populações em vulnerabilidade.
Na educação, além da manutenção do sistema municipal de ensino, a secretaria terá maior integração com políticas esportivas e culturais. Já a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico terá como missão apoiar agricultores, preservar o meio ambiente e atrair investimentos.
Obras de infraestrutura, limpeza urbana, gestão de resíduos e paisagismo ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
Equilíbrio entre eficiência e responsabilidade fiscal
Os dois projetos aprovados pela Câmara têm como pontos comuns a modernização da estrutura administrativa e a tentativa de alinhar o município às novas exigências legais e sociais, sem comprometer o orçamento público.
Com a aprovação, as novas regras entram em vigor imediatamente após a sanção, alterando oficialmente a Lei Complementar nº 024/2014 e reorganizando a estrutura do Executivo municipal.
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