Quatro projetos foram aprovados na 31ª Sessão de 2024
Ocorreu ontem (18/11) a 31ª Sessão, da 10ª legislatura da Câmara Municipal, onde os parlamentares aprovaram em PRIMEIRA VOTAÇÃO os projetos orçamentários 024, 025, 026 e 027/2024 de autoria do poder Executivo. Além desses, também foi aprovada a inclusão no PPA e na LOA das Emendas Impositivas 01 e 02/2024 de autoria dos parlamentares.
Os projetos 024 e 025 tratam sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) onde o primeiro justamente define as diretrizes para a elaboração, e o segundo (025) pede a autorização para que o Poder Executivo possa realizar as aberturas de créditos, quando for necessário a inclusão de recursos de fora da arrecadação municipal no orçamento.
Já o projeto 026 dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual (PPA) que é planejamento que define os objetivos, metas e programas para um período de quatro anos.
As adequações efetuadas no (PPA) alteram as metas financeiras globais da Administração Direta, tomando por base o arrecadado no último exercício e a arrecadação até o período de agosto/2024, passando o valor a ser de R$135.210 milhões para 2025.
Deste montante, R$ 4.200 milhões são para custeio do Poder Legislativo Municipal; R$ 10.210 milhões para custeio do Vera-Previ (Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vera);
e R$ 120.800 milhões para custeio da Prefeitura Municipal de Vera.
EMENDAS IMPOSITIVAS
Duas emendas (001 e002/2024) foram aprovadas na primeira votação e devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA). O montante é de R$ 1.600 mil e conforme prevê a legislação, pelo menos metade do valor das emendas impositivas deve ser destinado pelos vereadores para ações na área da saúde.
Veja quanto e como cada vereador destinou para a SAÚDE PÚBLICA:
| VALOR DESTINADO POR VEREADOR |
ÓRGÃO DE GOVERNO/SECRETARIA | FINALIDADE | VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|
|
|
06 – Secretaria de Saúde e Saneamento |
Repasse de recursos para a APAE para construção |
R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais) |
|
Eduardo A. C. V. Rocha (R$ 160.000,00) |
06 – Secretaria de Saúde e Saneamento |
Aquisição de um micro-ônibus para transporte dospacientes da Saúde. |
R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) |
|
Eduardo A. C. V. Rocha (R$ 10.000,00) |
06 – Secretaria de Saúde e Saneamento |
Realização de Exames de Ressonância Magnética |
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) |
|
Eduardo A. C. V. Rocha (R$ 5.000,00) |
06 – Secretaria de Saúde e Saneamento |
Aquisição de aparelhos auditivos
|
R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
|
|
Eduardo A. C. V. Rocha (R$ 8.000,00) |
|
Realização de Exames laboratoriais para diagnostico |
R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) |
| VALOR TOTAL DA EMENDA | R$ 1.334.000,00 |
Já na segunda emenda os parlamentares definiram outras áreas para onde querem a destinação do restante de sua Emenda.
Veja quanto e pra onde cada vereador destinou:
| VALOR DESTINADO POR VEREADOR |
ÓRGÃO DE GOVERNO/ ECRETARIA | FINALIDADE | VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|
| Donizete Valdom. Panizon (R$ 89.000,00) | 05 - Secretaria de Agricultura Ind. e Comércio | Repasse de recursos destinados à Associação Protetora dos Animais “MI&AU”. |
R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) |
|
Marcelo Rodrigues Perioto (R$ 89.000,00) |
08 - Secretaria de Assistência Social | Repasse de recursos destinados à Associação Frei Miguel Bottacin de Apoio aos Idosos. |
R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) |
|
Gilmar Luiz Moro (R$ 88.000,00) |
13 - Secretaria de Cultura e Esporte |
Repasse de recursos destinados ao |
R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) |
|
|
|
O QUE É A EMENDA IMPOSITIVA? É um instrumento através do qual os vereadores têm direito de utilizar 2% da receita corrente líquida do município, indicando onde o Executivo deve aplicar esse porcentual, e essa indicação não pode ser alterada pelo prefeito a não ser com concordância dos vereadores. Vale lembrar que, deste valor, metade deve ser destinado à área de Saúde.
