Projeto cria novos cargos de secretários adjuntos para a estrutura administrativa da Prefeitura de Vera
Na segunda-feira (23/02), foi aprovado em 2ª e 3ª votações o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, vindo da Prefeitura, e que cria três novos cargos de secretário adjunto e altera a nomenclatura de uma função já existente na estrutura administrativa do município. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 024/2014.
O projeto prevê a criação dos cargos de Secretário Adjunto de Fazenda e Planejamento, Secretário Adjunto de Obras e Serviços Públicos e Secretário Adjunto de Saúde, todos com jornada mínima de 40 horas semanais e regime de dedicação integral. O subsídio fixado para cada função é de R$ 10.684,80. Além disso, a proposta altera a nomenclatura do cargo de Secretário Adjunto da antiga Secretaria de Administração e Finanças, que passa a se chamar Secretário Adjunto de Gestão, acompanhando a nova estrutura administrativa implantada pela Lei Complementar nº 65/2025.
“Esta preposição nasce na necessidade premente de dotar a administração tributária e orçamentária maior agilidade, eficiência e continuidade administrativa, face ao crescimento das demandas por serviços públicos e à complexidade da legislação fiscal vigente”, destacou o prefeito na mensagem anexa ao projeto.
Secretário Adjunto de Fazenda e Planejamento
O novo secretário adjunto terá a função de auxiliar o titular da pasta no planejamento orçamentário, financeiro e contábil, além de colaborar na elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entre as atribuições do novo cargo estão a coordenação de atividades relacionadas à arrecadação, controle da dívida ativa, acompanhamento da execução orçamentária e análise de contratos e convênios que impliquem impacto financeiro ao município. Além disso, o adjunto também poderá substituir o secretário titular em casos de afastamento ou impedimento legal, desde que formalmente designado.
O projeto estabelece que o ocupante do cargo deve possuir nível superior completo em áreas como Direito, Economia, Contabilidade, Administração ou correlatas, além de experiência comprovada em gestão pública.
Secretário (a) adjunto de Saúde
Terá como principais funções apoiar o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde, acompanhar contratos e convênios, colaborar na gestão do Fundo Municipal de Saúde e auxiliar na coordenação das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental.
Ainda segundo o texto encaminhado à Câmara, “o Secretário Adjunto terá o papel crucial de coordenar a logística de medicamentos, o funcionamento das unidades básicas e a supervisão das equipes de vigilância”.
O adjunto também poderá representar o titular da pasta em reuniões e instâncias de controle social do SUS, fortalecendo a articulação entre o município e os demais entes federativos.
Secretário adjunto de Obras e Serviços Urbanos
Conforme a justificativa apresentada, o crescimento acelerado de Vera impõe desafios operacionais que exigem acompanhamento constante das frentes de trabalho. A manutenção da frota, a fiscalização de obras de infraestrutura, a limpeza urbana e o saneamento demandam presença em campo, o que muitas vezes limita a atuação estratégica do secretário titular.
Entre as atribuições previstas estão a supervisão de obras públicas, apoio na análise técnica de projetos, acompanhamento da fiscalização urbanística e ambiental, além da integração das ações da secretaria com outros órgãos da administração municipal.
Mudança de nomenclatura e reorganização administrativa
O projeto também formaliza a alteração do cargo de Secretário Adjunto da antiga Secretaria de Administração e Finanças, que passa a ser denominado Secretário Adjunto de Gestão. A mudança ocorre após a divisão da pasta em duas estruturas distintas: Secretaria de Gestão e Secretaria de Fazenda e Planejamento.
De acordo com o texto da proposta, a atualização da nomenclatura acompanha a nova organização administrativa e redefine as atribuições do cargo, que passam a incluir apoio em processos de aquisição, licitação e contratações, representação institucional e auxílio na fiscalização das atividades dos servidores.
O secretário adjunto de Gestão poderá, ainda, assinar documentos por delegação de competência e substituir o titular da pasta em casos de ausência.
Segundo o Executivo, o projeto está acompanhado de estudo de impacto orçamentário e demonstra que o município possui margem fiscal para a criação das vagas, sem comprometer os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto ainda destaca que a iniciativa é de competência privativa do Poder Executivo e que os cargos estão em conformidade com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que trata das funções de confiança e cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Com a aprovação na 3ª sessão ordinária de 2026, o projeto segue para sanção e publicação oficial. A partir da entrada em vigor da lei complementar, o Executivo poderá realizar as nomeações para os novos cargos, que são de livre nomeação e exoneração.
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