INDICAÇÃO - criação de lei para regulamentação, fiscalização e manutenção de lotes baldios

A indicação de autoria do vereador Volmar Antonio Giongo que solicita ao prefeito Yago Pezarico Giacomelli a elaboração de um projeto de lei voltado à regulamentação, fiscalização e manutenção de lotes baldios, terrenos, prédios e casas abandonadas no município, foi aprovada na segunda-feira (27.04). A proposta surge em resposta ao aumento de problemas urbanos relacionados ao abandono de propriedades.

De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, os terrenos baldios e imóveis abandonados têm se tornado pontos críticos em diferentes regiões do município. Esses locais, quando não recebem os cuidados necessários, acabam favorecendo a proliferação de doenças como dengue, chikungunya e zika, devido ao acúmulo de água parada e lixo.

Além disso, esses espaços contribuem para o surgimento de animais peçonhentos, como escorpiões e cobras, representando riscos à população. Outro fator relevante é o impacto na segurança pública, já que áreas abandonadas podem ser utilizadas para práticas irregulares ou ilícitas.

“Esses espaços, quando não cuidados, tornam-se focos de proliferação de doenças, locais de acúmulo de lixo, ambientes favoráveis à presença de animais peçonhentos e pontos de insegurança pública”, afirma o vereador no documento.

Outro ponto destacado na indicação é a ausência de uma legislação municipal específica que trate da manutenção e fiscalização desses imóveis. Segundo Giongo, essa lacuna dificulta a atuação do poder público, especialmente na responsabilização dos proprietários.

A proposta defende a criação de uma lei clara e objetiva, que estabeleça direitos, deveres e penalidades, garantindo a função social da propriedade e promovendo o bem-estar coletivo.

Regras claras

A indicação sugere que o futuro projeto de lei estabeleça normas específicas para garantir a manutenção adequada dos imóveis urbanos. Entre os principais pontos estão a obrigatoriedade de limpeza periódica dos terrenos, o fechamento adequado com muros ou cercas e a identificação dos proprietários.

A proposta também prevê mecanismos de fiscalização mais eficientes e a aplicação de penalidades em casos de descumprimento das regras.

Obrigações e penalidades previstas

Entre as sugestões apresentadas pelo vereador para compor a futura legislação, estão obrigações diretas aos proprietários, como manter os terrenos limpos, evitar o acúmulo de lixo e entulhos e garantir condições mínimas de segurança.

O texto também prevê a criação de um sistema de notificação, com prazos para regularização e aplicação de penalidades progressivas em casos de reincidência. As sanções podem incluir multas administrativas e até a execução do serviço pela Prefeitura, com posterior cobrança ao proprietário.

Outro ponto importante da proposta é a adoção de medidas específicas para imóveis abandonados. Entre elas, a identificação desses espaços e a possibilidade de intervenção do município em situações consideradas extremas, especialmente quando houver riscos à segurança pública.

A indicação também destaca a importância de ações voltadas à saúde pública, como o combate a focos de dengue e outras doenças transmitidas por arbovírus. Para isso, sugere parcerias com a vigilância sanitária e a realização de campanhas de conscientização junto à população.

Como forma de aprimorar a gestão urbana, o vereador propõe ainda a criação de um cadastro municipal de lotes baldios e imóveis abandonados. Esse sistema permitiria o monitoramento contínuo dessas áreas por parte dos setores responsáveis da prefeitura, facilitando a fiscalização e a tomada de decisões.

“A presente indicação visa atender uma demanda crescente da população, promovendo melhorias significativas na qualidade de vida, saúde pública e segurança urbana”, destaca o vereador.

Próximos passos

Com a aprovação da indicação, cabe agora ao prefeito avaliar a proposta e decidir sobre a elaboração do projeto de lei.