Conselho e Fundo Municipal do Esporte estão aprovados e poderão ampliar investimentos no setor

Aprovado em definitivo, durante a 14ª Sessão Ordinária realizada no dia 1º de junho, o Projeto de Lei nº 029/2026, que cria o Conselho Municipal do Esporte (CME), institui o Fundo Municipal do Esporte (FME) e estabelece o Sistema Municipal do Esporte. O objetivo é fortalecer as políticas públicas esportivas do município, ampliar as fontes de financiamento para o setor e garantir maior participação da sociedade civil nas decisões relacionadas ao esporte.

Com a aprovação da matéria, Vera passa a atender exigências previstas na Lei Geral do Esporte, sancionada pelo Governo Federal em 2023, e se habilita a receber recursos provenientes de fundos estaduais e federais destinados ao esporte.

Um dos principais pilares da nova legislação é a criação do Conselho Municipal do Esporte. O órgão terá caráter normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, funcionando como principal espaço de participação popular na elaboração das políticas esportivas do município.

O conselho será formado por seis membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil. A composição prevê três representantes da administração municipal e, no mínimo, três representantes ligados ao setor esportivo local, incluindo associações esportivas, atletas, ex-atletas e profissionais de Educação Física.

Entre as atribuições do CME estão a definição das diretrizes da Política Municipal de Esporte, a aprovação do Plano Municipal de Esporte, o acompanhamento da execução das ações esportivas, a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte e a análise das prestações de contas.

Além disso, o conselho também poderá promover estudos, pesquisas, seminários, congressos e debates sobre a realidade esportiva local, contribuindo para a construção de políticas públicas mais eficientes e alinhadas às necessidades da população.

Outro aspecto importante previsto na lei é a alternância da presidência do conselho entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, medida que busca fortalecer o equilíbrio institucional e ampliar a representatividade dos diferentes segmentos envolvidos.

Fundo Municipal do Esporte

O Fundo Municipal do Esporte é o instrumento financeiro destinado exclusivamente ao financiamento de projetos, programas e ações voltadas ao desenvolvimento esportivo.

Ele terá como finalidade promover o esporte educacional, ampliar o acesso às práticas esportivas e de lazer, apoiar atletas e equipes, incentivar a formação esportiva e financiar obras de construção, ampliação, reforma e manutenção de espaços esportivos.

Também poderão ser custeadas ações de capacitação de profissionais e gestores da área esportiva, contribuindo para a qualificação dos serviços oferecidos à população.

A gestão financeira do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal responsável pelo esporte, mas todas as movimentações e aplicações dos recursos serão acompanhadas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal do Esporte.

Os recursos deverão ser mantidos em conta bancária específica e só poderão ser utilizados em ações relacionadas ao desenvolvimento esportivo, respeitando as diretrizes definidas pelo Plano Municipal de Esporte.

De acordo com a justificativa encaminhada pelo prefeito Yago Giacomelli, a criação do Fundo é uma exigência para que Vera possa receber transferências diretas de recursos provenientes do Governo Federal e do Governo do Estado de Mato Grosso.

O documento destaca que o principal benefício imediato será a habilitação do município para acessar recursos do Fundesporte, em nível federal, e do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso (FUNDED/MT).

A legislação também permite que o fundo receba recursos provenientes de convênios, acordos de cooperação, doações, patrocínios, subvenções, rendimentos financeiros e receitas obtidas em eventos esportivos promovidos pelo município, além de possibilitar a criação e uma reserva financeira.

Toda a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte deverá passar pela análise e aprovação do Conselho Municipal do Esporte, garantindo acompanhamento direto da sociedade civil organizada.

As prestações de contas deverão ser apresentadas anualmente ao conselho, sem prejuízo das fiscalizações realizadas pelos órgãos de controle interno do município e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Com a aprovação definitiva pela Câmara Municipal, o projeto é encaminhado ao Executivo para que regulamente a nova legislação.