Campanha ‘IPTU premiado’ está aprovado pelos vereadores para incentivar pagamento

A Câmara Municipal de Vera aprovou, na segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 015/2026, que institui o programa ‘IPTU premiado’, iniciativa da Prefeitura para estimular a arrecadação e incentivar o pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A proposta, encaminhada pelo prefeito Yago Pezarico Giacomelli, cria um sistema de premiação em dinheiro para contribuintes que mantiverem seus tributos em dia ao longo de 2026.

A nova lei tem como principal objetivo reduzir a inadimplência tributária e fortalecer o caixa do município, ao mesmo tempo em que recompensa os contribuintes que cumprem suas obrigações fiscais dentro dos prazos estabelecidos pelo calendário oficial.

Como funciona o programa

De acordo com o texto aprovado, o programa ‘IPTU premiado’ será baseado na realização de sorteios públicos entre pessoas físicas e jurídicas que efetuarem o pagamento do imposto dentro do prazo.

A premiação será dividida em duas modalidades: pagamento em cota única e pagamento parcelado. Para quem optar por quitar o IPTU à vista, até o primeiro vencimento em 11 de maio de 2026, haverá um prêmio principal no valor de R$ 10 mil.

Já os contribuintes que escolherem o parcelamento também poderão concorrer, desde que mantenham o pagamento rigorosamente em dia. Nesse caso, serão distribuídos cinco prêmios de R$ 2 mil, um para cada parcela paga dentro do prazo estipulado.

O cronograma prevê premiações vinculadas às seguintes datas:

Pagamento da 1ª parcela em 11 de maio de 2026
Pagamento da 2ª parcela em 11 de junho de 2026
Pagamento da 3ª parcela em 10 de julho de 2026
Pagamento da 4ª parcela em 10 de agosto de 2026
Pagamento da 5ª parcela em 10 de setembro de 2026

A iniciativa busca não apenas estimular o pagamento antecipado, mas também manter a regularidade dos contribuintes ao longo de todo o período de vencimento do imposto.

Regras para participação

Para participar dos sorteios, os contribuintes precisarão atender a critérios específicos definidos na lei. Entre as exigências, está a obrigatoriedade de estar em dia com o IPTU do exercício atual e não possuir débitos inscritos em dívida ativa junto à Fazenda Pública Municipal.

Além disso, será necessário manter o cadastro imobiliário atualizado na Secretaria Municipal de Fazenda, garantindo que os dados estejam corretos para fins de identificação e premiação.

O número da sorte de cada participante será vinculado à inscrição imobiliária do imóvel ou a um código gerado automaticamente pelo sistema tributário municipal, que constará no carnê ou guia de pagamento.

Sorteios públicos e transparência

Um dos pontos destacados no projeto é a transparência do processo. Os sorteios serão realizados de forma pública, com transmissão ao vivo por rádio local, permitindo que a população acompanhe todas as etapas.

As datas e horários dos sorteios serão definidos anualmente por decreto do Poder Executivo, respeitando o calendário fiscal do município.

Para garantir a lisura do processo, será criada uma Comissão Organizadora e Fiscalizadora, composta por servidores públicos e representantes da sociedade civil. O grupo será responsável por acompanhar todas as etapas do programa e assegurar a transparência das ações.

O texto também prevê que os sorteios ocorrerão em locais de livre acesso ao público e poderão contar com a presença de auditores independentes ou autoridades municipais.

Entrega dos prêmios e prazos

Os valores sorteados serão entregues ao proprietário do imóvel, possuidor ou compromissário comprador devidamente registrado no cadastro imobiliário municipal.

Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de até 90 dias após a realização do sorteio, o valor será automaticamente revertido para o Tesouro Municipal.

Essa medida, segundo a administração, evita prejuízos aos cofres públicos e garante que os recursos retornem para investimentos na cidade.

Impacto financeiro e gestão pública

Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Yago Pezarico Giacomelli destacou que o programa representa uma mudança na forma de gestão tributária, priorizando incentivos positivos em vez de medidas exclusivamente punitivas.

“A concessão de prêmios em dinheiro para contribuintes adimplentes, tanto na modalidade de cota única quanto no parcelamento, tem se mostrado uma estratégia eficaz em diversos municípios brasileiros para aumentar o índice de arrecadação espontânea”, afirmou.

Ainda segundo o gestor, o programa deve contribuir para aumentar a entrada imediata de recursos no caixa municipal, garantindo fluxo financeiro para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

“Ao oferecer um prêmio de R$ 10.000,00 para o pagamento à vista e prêmios de R$ 2.000,00 para cada uma das cinco primeiras parcelas, o Município estimula a entrada imediata de recursos no Tesouro, garantindo fluxo de caixa para investimentos”, destacou.

Justiça fiscal e incentivo ao bom pagador

Outro ponto defendido pela administração municipal é o reconhecimento dos contribuintes que mantêm seus tributos em dia. A proposta busca valorizar o chamado “bom pagador”, oferecendo benefícios diretos a quem cumpre suas obrigações fiscais.

“Ademais, o programa promove a justiça fiscal ao prestigiar o bom pagador, aquele que, apesar das dificuldades econômicas, prioriza o cumprimento de suas obrigações tributárias para com a coletividade”, diz a mensagem encaminhada ao Legislativo.

A medida também pode reduzir custos com cobranças administrativas e execuções fiscais, que normalmente demandam tempo e recursos do poder público.

Base legal e regulamentação

O projeto está amparado no artigo 30 da Constituição Federal, que garante aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Com a aprovação da lei, caberá agora ao Poder Executivo regulamentar os detalhes operacionais por meio de decreto, incluindo o cronograma oficial dos sorteios, a composição da comissão fiscalizadora e os procedimentos para entrega dos prêmios.

As despesas decorrentes do programa serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.