APAE de Vera receberá R$266 mil de mais uma Emenda Impositiva dos vereadores

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Vera, no Mato Grosso, vai receber o montante de R$ 266 mil. O repasse foi aprovado na última segunda-feira (05/05) e será feito pelo Executivo municipal por meio de um Termo de Fomento, com base em uma emenda impositiva apresentada pelos vereadores.

O pagamento desta emenda será feito através de parcela única e até o dia 30 de maio e tem como objetivo o pagamento de profissionais de saúde, serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas, capacitação profissional e outras despesas ligadas ao setor.

O Termo de Fomento com a entidade filantrópica é amparado pela Lei Federal nº 13.019/2014, que trata da parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Já o suporte orçamentário encontra respaldo na Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Emenda Impositiva em questão, é de autoria dos vereadores: Marcelo Perioto, Donizete Panizon e Gilmar Luíz Moro.

De acordo com o projeto aprovado, o recurso será aplicado conforme o Plano de Trabalho apresentado pela própria APAE, com metas e atividades detalhadas. A organização atua na inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo atendimento nas áreas de saúde, assistência social e educação.

A despesa será coberta pela rubrica orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, utilizando recursos do Fundo Municipal de Saúde, direcionados por emenda impositiva aprovada pelo Legislativo.

Para garantir a correta aplicação dos recursos públicos, a APAE deverá prestar contas do valor recebido até o dia 30 de janeiro de 2026. A apresentação será feita junto à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme os critérios estabelecidos em lei.