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Projeto regulamenta funcionamento do comércio aos domingos e feriados

27/03/2026

Projeto regulamenta funcionamento do comércio aos domingos e feriados

O texto aprovado define que o funcionamento caberá a cada estabelecimento decidir, mas respeitando as regras para proteger direitos trabalhistas e incentivar a economia local.

Programa de incentivo ao pagamento do IPTU 2026 é aprovado

25/03/2026

Programa de incentivo ao pagamento do IPTU 2026 é aprovado

Projeto aprovado prevê até R$ 10 mil para contribuintes adimplentes

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