A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n\u00ba 13.709 de 14 de agosto de 2018 - e\u0301 a norma que promove a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais das pessoas naturais, que est\u00e3o sob posse de pessoas f\u00edsicas e/ou jur\u00eddicas.
Como \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, a C\u00e2mara Municipal de Vera deve realizar a prote\u00e7\u00e3o desses dados, nos termos do art. 1\u00ba da LGPD que assim determina: \u201cesta Lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado\u201d.
De acordo com a LGPD, dado pessoal e\u0301 toda \u201cinforma\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel\u201d (art. 5\u00ba, I) e o tratamento de dados pessoais e\u0301 caracterizado como: \u201ctoda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o\u201d (art. 5\u00ba, X).
A LGPD, desta forma, delimita requisitos espec\u00edficos para a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais, definindo os direitos dos titulares e as obriga\u00e7\u00f5es dos controladores, encarregados e operadores.
Texto integral da Lei Federal n\u00ba 13.709/2018\u00a0
O\u00a0que \u00e9 o tratamento de dados pessoais?
Entende-se por\u00a0tratamento de dados pessoais\u00a0toda opera\u00e7\u00e3o realizada com\u00a0dados\u00a0pessoais, desde o in\u00edcio (processo de coleta), seguido do armazenamento, uso e do descarte efetivo da informa\u00e7\u00e3o.
Quem \u00e9 o Titular dos dados pessoais?
Titular dos dados \u00e9 toda pessoa natural a quem se referem os dados objeto do tratamento.
Quais os direitos do titular dos dados?
O titular dos dados \u00e9 detentor de um conjunto de direitos relacionados aos seus dados pessoais e ao modo como s\u00e3o tratados. Poder\u00e1 exercer esses direitos a qualquer momento,\u00a0pessoalmente\u00a0ou\u00a0enviando um e-mail\u00a0ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da C\u00e2mara Municipal de Vera - lgpd@vera.mt.leg.br
Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.\u00a0
O titular dos dados tem direito a que lhe seja concedida informa\u00e7\u00e3o concisa, transparente, compreens\u00edvel e de f\u00e1cil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, sobre o modo como s\u00e3o utilizados seus dados pessoais e sobre os seus respectivos direitos;
- Direito de acesso e retifica\u00e7\u00e3o.\u00a0O titular dos dados tem direito a ter acesso aos seus dados pessoais, bem como a retific\u00e1-los, quando inexatos, ou a complet\u00e1-los, caso se mostrem incompletos;
- Direito \u00e0 portabilidade dos dados. Os dados pessoais s\u00e3o port\u00e1veis. Isto significa que o titular pode solicitar a transfer\u00eancia, c\u00f3pia ou transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica dos seus dados em certas circunst\u00e2ncias;
- Direito ao apagamento dos dados.\u00a0Em determinadas condi\u00e7\u00f5es, o titular dos dados tem o direito de obter do respons\u00e1vel pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora justificada;
- Direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento.\u00a0Em certas circunst\u00e2ncias, o titular dos dados tem o direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais;
- Direito de oposi\u00e7\u00e3o. O titular dos dados tem o direito de se opor, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situa\u00e7\u00e3o particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a defini\u00e7\u00e3o de perfis. Nomeadamente, quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercializa\u00e7\u00e3o direta, o titular dos dados tamb\u00e9m tem o direito de se opor para os efeitos da comercializa\u00e7\u00e3o (ex.: receber e-mails de notifica\u00e7\u00e3o ou ser contatado com potenciais oportunidades variadas);
- Direito de apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).\u00a0O titular dos dados tem o direito de apresentar reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) sobre o modo como seus dados pessoais est\u00e3o sendo tratados;
- Direito de retirar o consentimento. Caso tenha fornecido consentimento para a utiliza\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais, o titular tem o direito de retir\u00e1-lo a qualquer momento, comunicando sua inten\u00e7\u00e3o ao controlador;
- Direitos relacionados com a tomada de decis\u00f5es automatizadas. O titular dos dados tem o direito de n\u00e3o estar sujeito unicamente a decis\u00f5es baseadas em processos automatizados que produzam efeitos legais ou outros efeitos significativos. Nesses casos, o titular particularmente tem o direito de:
- Obter interven\u00e7\u00e3o humana;
- Expressar o seu ponto de vista;
- Obter uma justifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o obtida ap\u00f3s uma avalia\u00e7\u00e3o;
- Contestar tal decis\u00e3o.\u00a0
O que \u00e9 concentimento?
\u00a0\u00c9 toda manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Quem \u00e9 o controlador de dados?
\u00c9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso, o\u00a0Controlador de Dados\u00a0\u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Vera.
Quem \u00e9 o operador de dados?
\u00c9 a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Quem \u00e9 o encarregado pelo trratamento de dados pessoais (Data Protection Officer - DPO)?
\u00c9 a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre os titulares dos dados,\u00a0a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)\u00a0e o pr\u00f3prio controlador dos dados, no caso, a C\u00e2mara Municipal de Vera.
O que \u00e9 a autoridade nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados (ANPD)?\u00a0
\u00c9 uma autarquia federal de natureza especial que realiza a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).
Site ANPD\u00a0
Instagram ANPD\u00a0
Como eu fa\u00e7o para exercer meus direitos?\u00a0
Para:
- confirmar o tratamento dos seus dados pessoais;
- acessar seus dados pessoais;
- corrigir seus dados pessoais;
- bloquear ou eliminar seus dados pessoais;
- solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais;
- obter informa\u00e7\u00e3o sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais;
- revisar os seus dados pessoais;
Fa\u00e7a uma solicita\u00e7\u00e3o ao Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (DPO) da C\u00e2mara Municipal de Vera por meio do e-mail\u00a0lgpd@vera.mt.leg.br\u00a0
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Politica de Privacidade
A Pol\u00edtica de Privacidade da C\u00e2mara Municipal de Vera estabelece as orienta\u00e7\u00f5es gerais para a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais coletados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como busca descrever todos os m\u00e9todos, processos e procedimentos adotados sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos usu\u00e1rios e visitantes do site\u00a0vera.mt.leg.br\u00a0com a finalidade de demonstrar transpar\u00eancia e esclarecer a todos sobre os tipos de dados que s\u00e3o coletados, os motivos da coleta e a forma como os usu\u00e1rios podem gerenciar ou excluir as suas informa\u00e7\u00f5es pessoais.
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Legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD):
Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018)\u00a0
Contato do tratamento de dados pesspais (DPO) da C\u00e2mara Municipal de Vera/MT.
\r\nE-mail:\u00a0lgpd@vera.mt.leg.br
\r\nTelefone/Whatsapp:\u00a0(66) 3583-1166
\r\nEndere\u00e7o:\u00a0C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VERA-MT
\r\n\u00a0Rua Montevideo, n\u00ba 1824, Centro, CEP: 78880-000.
\r\n\u00a0Hor\u00e1rio de atendimento: de segunda \u00e0 sexta-feira, das 07h \u00e0s 13hs.
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