{"provider_url": "https://www.vera.mt.leg.br", "title": "Composi\u00e7\u00e3o e Compet\u00eancias da Mesa Diretora", "html": "

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Composi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora:

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Compet\u00eancias da Mesa Diretora conforme o\u00a0Regimento Interno:

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Art. 21 - Compete a Mesa Diretora, privativamente, em colegiado:
I - propor ao plen\u00e1rio, projeto de lei que criem, transforme e/ou extingam cargos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como para fixar ou alterar as correspondentes remunera\u00e7\u00f5es;
II - propor Projeto de Lei que fixe ou atualize o subs\u00eddio do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secret\u00e1rios, na forma estabelecida na Lei Org\u00e2nica Municipal;
III - propor Projeto de Decreto e de Resolu\u00e7\u00e3o concessivos de licen\u00e7as e afastamentos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
IV - encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 o dia 30 (trinta) do m\u00eas subsequente, o balancete do m\u00eas anterior e at\u00e9 o dia 15 (quinze) de setembro, a proposta do or\u00e7amento da C\u00e2mara, para ser inclu\u00edda na proposta geral do munic\u00edpio;
V - enviar ao Prefeito Municipal, at\u00e9 o primeiro dia de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior;
VI - declarar a perda de mandato de Vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica, assegurada ampla defesa;
VII - representar a C\u00e2mara junto aos Poderes da Uni\u00e3o e dos Estados;
VIII - organizar o cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara, vinculadamente, ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
IX - proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es ou decretos legislativos;
X - deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias;
XI - receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
XII - assinar, por todos os seus membros, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos;
XIII - assinar os aut\u00f3grafos dos Projetos de Lei destinados \u00e0 san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o pelo Chefe do Executivo;
XIV- deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da C\u00e2mara;
XV - determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior;
XVI - promulgar a Lei Org\u00e2nica e suas altera\u00e7\u00f5es.

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Art. 22 - A Mesa Diretora decidir\u00e1, sempre, por maioria de seus membros.

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Art. 23 - Quando antes de iniciar-se determinada sess\u00e3o ordin\u00e1ria, extraordin\u00e1ria ou solene se verificar a aus\u00eancia de todos os membros da Mesa Diretora, assumir\u00e1 a presid\u00eancia o Vereador mais idoso entre os presentes e nomear\u00e1 um dos vereadores presentes para as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio \u201cad hoc\u201d.

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Art. 24 - A Mesa Diretora reunir-se-\u00e1, independentemente do Plen\u00e1rio, para a aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de assuntos que ser\u00e3o objeto de delibera\u00e7\u00e3o da edilidade que, por sua especial relev\u00e2ncia, demandem intenso acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do Legislativo.

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