Foi encaminhada pela prefeitura e os vereadores ap\u00f3s analisarem, votaram favor\u00e1veis ao projeto 06/2024, na 5\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, ocorrida na segunda-feira (11/03). a propositura trata da camanha de incentivo pelo recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2024.
\r\nA premia\u00e7\u00e3o foi estimada em R$ 20 mil, a ser dividida em 08 pr\u00eamios em 02 categorias, que s\u00e3o: pagamento \u00e0 vista e pagamento parcelado. al\u00e9m disso, ainda descreve o projeto que a varia\u00e7\u00e3o do valor que o contribuinte ir\u00e1 verificar no boleto refere-se a taxa de coleta de lixo, que por ser cobrada com par\u00e2metro na VRM sofrer\u00e1 o reajuste da infla\u00e7\u00e3o anual, at\u00e9 porque todos os custos com a coleta, transporte e tratamento do lixo tamb\u00e9m sofreram o reajuste anual.
\r\n\u00a0Atualmente o IPTU \u00e9 a maior receita pr\u00f3pria do Munic\u00edpio e uma campanha com pr\u00eamios estimula os Contribuintes ao pagamento do imposto, o qual \u00e9 revertido para a comunidade em obras e a\u00e7\u00f5es.
\r\nComo nos anos anteriores, a Prefeitura Municipal disponibilizar\u00e1 a emiss\u00e3o do boleto atrav\u00e9s da internet, com 30\u00a0 dias de anteced\u00eancia do vencimento da 1\u00aa parcela, de modo que os contribuintes n\u00e3o precisam se dirigir \u00e0 Prefeitura Municipal para retirar o boleto, bastando apenas acessar o site da Prefeitura Municipal, de forma muito r\u00e1pida e pr\u00e1tica.\u00a0
\r\nEm conformidade com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, os contribuintes, cujos lotes possuem cal\u00e7adas e meio fio, ter\u00e3o automaticamente desconto de 12%\u00a0 no Imposto e para os terrenos vazios que encontram-se limpos e gramados, o desconto autom\u00e1tico ser\u00e1 de 3%. Para todos os contribuintes que pagarem o imposto \u00e0 vista, o desconto ser\u00e1 de 15%.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicit\u00e1ria incentivadora por meio de sorteio de pr\u00eamios em dinheiro, objetivando o incremento na arrecada\u00e7\u00e3o do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exerc\u00edcio de 2024.
\r\n\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo Municipal poder\u00e1 utilizar at\u00e9 R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para a premia\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0Art. 2\u00ba. O valor indicado no Par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 1\u00ba desta Lei ser\u00e1 utilizado para o pagamento em dinheiro de 08 pr\u00eamios destinados aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU/2024, atrav\u00e9s de sorteio aberto ao p\u00fablico em geral, da seguinte forma:
\r\n\u00a0I - 03 (tr\u00eas) Pr\u00eamios de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) cada um, a ser sorteado entre todos os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU em cota \u00fanica, em data a ser definida por Decreto do Executivo Municipal;
\r\n\u00a0II \u2013 01 (um) pr\u00eamio de R$ 1.000,00 (Um mil reais) a ser sorteado entre os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento da 1\u00aa parcela do IPTU/2024, em data a ser definida por Decreto do Executivo Municipal;
\r\n\u00a0III \u2013 01 (um) pr\u00eamio de R$ 1.000,00 (Um mil reais) a ser sorteado entre os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento da 2\u00aa parcela do IPTU/2024, em data a ser definida por Decreto do Executivo Municipal;
\r\n\u00a0IV \u2013 01 (um) pr\u00eamio de R$ 1.000,00 (Um mil reais) a ser sorteado entre os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento da 3\u00aa parcela do IPTU/2024, em data a ser definida por Decreto do Executivo Municipal;
\r\n\u00a0V \u2013 01 (um) pr\u00eamio de R$ 1.000,00 (Um mil reais) a ser sorteado entre os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento da 4\u00aa parcela do IPTU/2024, em data a ser definida por Decreto do Executivo Municipal;
\r\n\u00a0VII \u2013 01 (um) pr\u00eamio de R$ 1.000,00 (Um mil reais) a ser sorteado entre os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento da 5\u00aa parcela do IPTU/2024, em data a ser definida por Decreto do Executivo Municipal;
\r\n\u00a0Art. 3\u00ba. Os pr\u00eamios em dinheiro mencionados no Art. 2\u00ba desta Lei ser\u00e3o sorteados em ato p\u00fablico, a ser realizado na R\u00e1dio Tropical FM de Vera, no ultimo dia de cada m\u00eas do vencimento da cota \u00fanica e das parcelas.
\r\n\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico: O contribuinte contemplado em um dos sorteios, n\u00e3o ter\u00e1 direito a participar dos demais, estando o Poder Executivo autorizado a proceder de imediato com novo sorteio, no caso deste ser sorteado duas vezes.
\r\n\u00a0Art. 4\u00ba. Os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/2024 em cota \u00fanica receber\u00e3o desconto de 15% (quinze por cento) do valor do respectivo imposto, al\u00e9m de concorrerem a premia\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0Art. 5\u00ba. O Departamento de Tributos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o providenciar\u00e1 os nomes dos Contribuintes com o respectivo n\u00famero de matr\u00edcula do im\u00f3vel, setor, quadra e lote para identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel que estar\u00e1 concorrendo ao pr\u00eamio em cada etapa, desde que os pagamentos estejam em dia.
\r\n\u00a0Art. 6\u00ba. Para receber o pr\u00eamio, o ganhador dever\u00e1 comprovar que efetuou o pagamento da Cota \u00danica ou da respectiva parcela dentro dos prazos previstos no boleto, o qual dever\u00e1 estar em seu nome ou dever\u00e1 apresentar documento que comprove que o im\u00f3vel \u00e9 de sua propriedade, atrav\u00e9s de contrato ou declara\u00e7\u00e3o do contribuinte cadastrado, com firma reconhecida, caso o boleto contemplado esteja em nome de outra pessoa.
\r\n\u00a0Art. 7\u00ba. Na hip\u00f3tese do imposto ser pago pelo inquilino, este somente ter\u00e1 direito em receber o pr\u00eamio com autoriza\u00e7\u00e3o expressa do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.
\r\n\u00a0Art. 8\u00ba. N\u00e3o ter\u00e3o direito aos pr\u00eamios, os contribuintes isentos do pagamento do IPTU \u2013 Imposto Predial e Territorial Urbano.
\r\n\u00a0Art. 9\u00ba. Na hip\u00f3tese de constata\u00e7\u00e3o de erro quando da emiss\u00e3o dos boletos de cobran\u00e7a do imposto, o contribuinte dever\u00e1 solicitar a retifica\u00e7\u00e3o e efetuar o pagamento at\u00e9 a data limite estabelecida para o pagamento.
\r\n\u00a0Art. 10. \u00a0Perder\u00e1 o direito de receber o pr\u00eamio o contribuinte contemplado que n\u00e3o procurar, no prazo de 30 (trinta) dias, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do resultado, destinando-se o mesmo para a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico: A Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as do Munic\u00edpio publicar\u00e1 na Imprensa Oficial do Munic\u00edpio e demais meios de comunica\u00e7\u00e3o local e regional os nomes dos ganhadores no prazo de 05 (cinco) dias \u00fateis ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de cada sorteio.
\r\nArt. 11. As despesas para a realiza\u00e7\u00e3o da campanha mencionada no Art. 1\u00ba, e par\u00e1grafo \u00fanico desta Lei ser\u00e3o suportadas pela seguinte dota\u00e7\u00e3o da or\u00e7ament\u00e1ria:
\r\n03 -\u00a0\u00a0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as
\r\n001 - Gabinete do Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as
\r\n04 - \u00a0\u00a0 Administra\u00e7\u00e3o
\r\n123 - Administra\u00e7\u00e3o Financeira
\r\n0003 - Gest\u00e3o e Planejamento das Unidades Administrativas
\r\n2.007 - Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades da Secret. de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as
\r\n3390.30.00.00.00 - Material de Consumo (Red.031)
\r\n3390.36.00.00.00 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa F\u00edsica (Red. 032)
\r\n3390.39.00.00.00 - Outros Servi\u00e7os de Terceiros - Pessoa Jur\u00eddica (Red. 033)
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0Art. 12. A campanha incentivadora obedecer\u00e1 \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Lei, sendo as demais regulamenta\u00e7\u00f5es, dentre elas as datas de vencimento da cota \u00fanica e das parcelas e as datas em que ocorrer\u00e3o os sorteios dos pr\u00eamios, definidas atrav\u00e9s de Decreto municipal expedido pelo Chefe do Poder Executivo, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da presente Lei.
\r\n\u00a0Art. 13. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
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