Por unanimidade os parlamentares aprovaram o Veto ao Projeto, que foi aprovado em 1\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria ocorrida no dia (11/01). O pr\u00f3prio executivo reconheceu que a proposta de lei contraria disposi\u00e7\u00f5es da Lei Org\u00e2nica Municipal o que a torna inconstitucional e por isso encaminhou o Veto para vota\u00e7\u00e3o na noite de segunda-feira (08/02) em primeira Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria.
\r\nAinda segundo a justificativa da Prefeitura, o projeto anteriormente apresentado foi feito baseando-se no artigo \u00a07\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1104/2014 que criou o Distrito Industrial localizado \u00e0s margens da MT-225 entroncamento com a BR-163, e em seu artigo 7\u00ba autoriza a venda do im\u00f3vel sem licita\u00e7\u00e3o desde que viesse ao\u00a0encontro de algumas condi\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, diante da necessidade de empreendimentos que tragam empregos e renda para a cidade.
\r\nMas ap\u00f3s analisar mais profundamente constatou que o projeto apresenta inconstitucionalidade por contrariar o par\u00e1grafo \u00fanico do Artigo 6\u00ba da Lei Org\u00e2nica Municipal que reza da seguinte forma:
\r\nArt. 6\u00ba\u00a0- Os bens im\u00f3veis do Munic\u00edpio poder\u00e3o ser objetos de doa\u00e7\u00e3o ou de concess\u00e3o de uso gratuito, mediante lei espec\u00edfica, quando resultarem de programas sociais ou campanhas de incentivos, bem como, quando destas concess\u00f5es resultarem em benef\u00edcios \u00e0 comunidade.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico -\u00a0A aliena\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo oneroso, de bens im\u00f3veis do Munic\u00edpio depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da C\u00e2mara Municipal e ser\u00e1 precedida de concorr\u00eancia p\u00fablica, a qual ser\u00e1 dispensada quando o adquirente for uma das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno referidas neste artigo, ou para fins de assentamentos de car\u00e1ter social.
\r\nEm tom de desabafo o vereador Gilmar Moro (MDB) disse que era de conhecimento dos vereadores que o projeto estava inconstitucional, mas diante da possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de muitos empregos e crescimento da cidade eles resolveram votar favor\u00e1veis mesmo tendo conhecimento que o parecer da assessora jur\u00eddica da C\u00e2mara era contr\u00e1rio e explicava alertando claramente o porqu\u00ea e os riscos. Ele reiterou que n\u00e3o houve qualquer outra inten\u00e7\u00e3o que n\u00e3o a prosperidade da cidade.
\r\nNa \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o foram favor\u00e1veis al\u00e9m do pr\u00f3prio Gilmar, Eduardo Rocha (DEM), Ant\u00f4nio Pena Fiel (PL), Paulo Henrique (PDT), Alfredo Krause e Marcelo Perioto (PODE), Vitor Friedrich (PSDB) e o pr\u00f3prio presidente Donizete Panizon (DEM), que fez quest\u00e3o de relatar sua opini\u00e3o favor\u00e1vel. O vice-presidente Eleandro Moreira (PL) n\u00e3o esteve presente devido estar em quarentena se recuperando da Covid-19.
\r\ncom o Veto aprovado, a vota\u00e7\u00e3o torna-se inv\u00e1lida.\u00a0
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\r\nNa mesma Sess\u00e3o foram aprovados:
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\r\nApresentados e colocados em an\u00e1lise:
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\r\nRetirados de pauta:
\r\nEMENDA ADITIVA N\u00ba 001/2021 \u2013 Acrescenta Par\u00e1grafo \u00danico ao art. 2\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 002/2021.\u00a0(Vota\u00e7\u00e3o)
\r\nPROJETO DE LEI N\u00ba 002/2021 \u2013 Autoriza o Poder Executivo contratar servidores por prazo determinado atrav\u00e9s de Processo Seletivo P\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0(Vota\u00e7\u00e3o)
\r\n\u00a0
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